norma nº 1323/2003

Estado de Santa Catarina
LEINº. 1.323/03
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL CEDER A TITULO DE
EMPRÉSTIMO DISTRIBUIDOR DE ADUBO
ORGÂNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município, que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei
Art 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado ceder a titulo de empréstimo temporariamente enquanto perdurar a realização de
silagens, distribuidores de adubo orgânico de domínio público municipal, a todos os
agricultores residentes no Município que necessitarem fazer a distribuição de adubo orgânico
em suas propriedades.
Art. 2º. — O empréstimo será de forma gratuita, devendo
no entanto, comprometer-se com toda a manutenção do equipamento, mantendo-o em bom
estado de conservação.
Art 3º — O interessado em utilizar o equipamento deverá
requere-lo junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e o atendimento será
por ordem cronológica de protocolo do pedido, mediante assinatura do termo de compromisso
Art 4º. — O agricultor que obtiver o empréstimo do
equipamento, deverá efetuar o transporte e locomoção do mesmo com veículo de sua
propriedade, isentando o Município de qualquer responsabilidade.
Art 5º As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária do orçamento municipal vigente.
Art 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
em 24 de abril de 2.003
ODACI VEDELLO,
Prefeito Municipal
LLI
Secretário Municipal de Administração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA