norma nº 1329/2003

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
ETR VANS
De
LEINº. 1.329/03
ALTERA O ARTIGO 29, PARÁGRAFO ÚNICO DA
LEI MUNICIPAL Nº.1.078 DE 16 DE SETEMBRO
DE 1.997, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE
SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER, a todos os habitantes do Municipio, que
a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art 1º. — O artigo 29, parágrafo único, da Lei nº. 1.078
de 16 de setembro de 1.997, que dispõe sobre normas de saúde em vigilância sanitária,
estabelece penalidades e dá outras providências, passará ter a seguinte redação:
Art 29º. — Tendo em vista a delegação de competência e
responsabilidade do Estado para o Municipio, para a fiscalização e execução da política de
saúde em vigilância sanitária, fica instituído a tabela do alvará sanitário anual, (por atividade
desenvolvida) conforme anexo nº. 1, passando integrar o texto na presente Lei.
Parágrafo Unico — Em estabelecimento com mais de uma
atividade, o valor da taxa será a atividade principal, mais o acréscimo de 10% (dez por cento)
para cada atividade secundária exercida.
Art 2º — As despesas decorrentes da execução da
presente Lei, correrão a conta de dotação orçamentária constante do orçamento municipal
vigente,
Art 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. — Fica revogado o artigo 29, parágrafo único da
Lei Municipal nº. 1.078 de 1 6 de setembro de 1.997, em especial o Decreto nº. 040/97 de 24 de
setembro de 1.997 e seus anexos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 27 de maio de 2.003
e
cnitmiilisameco;
Prefeito Municipal.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
e na forma da Lei
Secretário MunicipalÃde Administração
CHIETA
,
Estado de Santa Catarina
dados caga
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
TABELA DE ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL
(POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA)
ATOS DA SAÚDE PÚBLICA
ANEXO I- PARTE INTEGRANTE DA LEINº. 1.329/03
[INDÚSTRIA DE ALIMENTOS MUNIC
[ [MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFIR
IL1OL | Conservas de produtos de origem vegetal 90
11102 * | Doces/produtos de confeitaria (com creme) — 190
11106 | Produtos congelados 90
11109 Sorvetes e similares 90
11199 Congêneres 90
112 | MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFIR
11202 Agua mineral 60
11204 | Bebidas analcoólicas, sucos e outras [o
11205 Biscoitos e bolachas = 60
11207 | Cerealista, depósitos e beneficiamento de grãos 60
11209 Confeitos, caramelos, bombons e similares so
11216 Marmeladas, doces e xaropes 60 a
11217 Massas secas j60
11218 | Refinadora e envasadora de açúcar 60
11221 | Salgadinhos e frituras 60
11299 Congêneres 60
12 LOCAL DE ELABORAÇÃO E/OU VENDA DE
ALIMENTOS
(121 — |MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFIR
[12101 | Açougue 7
12102 | Assadora de aves e outros tipos de came 15
12103 | Cantina escolar = IS
12104 Casa de cames 40
[12105 | Casa de frios (lacticínios e embutidos) 40
[12106 | Casa de sucos /caldo de cana e similares 15
[12107 [ Confeitaria Caseira 55.
as
HÍETA ,
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA |]
12108 Confeitaria Caseira 40 |
[12109 [Cozinhadeescolas - 30
12110 | Cozimha clube/hotel/motel/creche/boate/similares 30
12H | Cozinha de lactários/hosp./mater /casas de saúde 30
12112 | Feira livre/comércio amb.(c/venda came/pescado, outros) 30
[12113 [Lanchonete/café colonial e petiscarias 30
12114 Supermercado (120
12114 | Mercado 70
12114 | Mini mercado 40
12115 Mercearia/armazém (única atividade) 30 =|
12116 | Padaria/panificadora so
12117 | Pastelaria [30
I2no (Pizzaria E
12121 | Restaurante/buffet/churrascaria L70
12124 | Sorveteria 30
ponto de venda :
12199 'Congêneres | 40
122 'MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFIR
12201 Bar/ boate 30
12204 — Depósito de bebidas 30
12205 ' Depósito de frutas e verduras 30
12206 Depósito de produtos não perecíveis Bo
12208 [Feira livre/comércio amb. Alimentos não perecíveis 15
12209 Quitanda, frutas e verduras | e E RS
12210 | Venda ambulante (carrinho pipoca milho sanduíche etc)l 15
12299 | Congêneres 30
14 COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE
41 [MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO JUFIR
14101 Agrotóxicos
Produtos químicos
Com/dist.de produtos veterinários so
Congêneres
142 E, [MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO — JUFR
14201 Alimentação animal (ração/suplemento)
| Equp./instrumentos agricolas, ferragens,etc
Fertilizantes/corretivos 40
Sementes/selecionadas/mudas
| Congêneres
a
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
15 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE
151 MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFIR
15113 Unidade sanitária isento
15118 Radiologra odontológica (por equipamento) | + 49 |
15119 Farmácia (alopática) 8o
15120 | Farmácia (homeopática) 80
[15121 Drogana so
15122 Posto de medicamento 40
15128 Hospital geral 200
15132 Laboratório de análises clínicas particular 135
|
[152 MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFIR
15209 Consultório médico 70
15211 Consultório odontológico Eq 70
15212 | Consultório de psicanálise/psicologia 70
15213 Consultório veterinário 70
15214 [Estabelecimento de massagem 60
15219 [Ótica “ja
15221 | Estab.saúde de propriedade da união, estado e município | isento
15299 |Congêneres E 40
]
16 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE
161 MAIOR RISCO EPIDEMIOLOGICO UFIR
16101 Asilo e similares 40
16102 | Desinsetizadora e/ou desratizadora 135
16103 Escola de natação e similares 70
16105 Estab. de ensino pré-escolar maternal, pré-escolar creche, estab. | 70
pré- |
Escolar jardim deinfância =
16106 | Estab. de ensino de 1º,2º 3º graus e similares 70
16108 | Piscina coletiva 7
16112 Estab. de propriedade da união, estado munic. E asilos isento
116199 | Congêneres 70
[
1162 MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO UFIR
| 16202 Academias de ginástica/dança/artes marciais e similares 40
16203 Agência bancária e similar 30
16204 | Barbearia 15
16205 Camping o sam 70
16206 | Cárcere/penitenciária e similares isento
E
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Estado de Sena Colar
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[16207 | Casa de espetáculos (discotec./baile/similares) 70
16208 Casa de diversões (jogas eletrônicos. boliche, similares) 40
[16209 | Cemitério/necrotério (municipal) isento |
16212 | Comércio geral (eletrod. calçado, tecido disco, vest. etc.) ã 20
[16214 | Escritório em geral 15
16215 Estação de tratamento de água para abast público (CASAN) | |Isento
16216 Estação de tratamento de esgoto o : 135
16217 Estética facial/maquilagem 20
16218 Floricultura/plantas/mudas 20
16219 Garagem/estacionamento coberto 30
16220 Hotel (hospedagem) (por cômodo) 5
16221 Igrejas e similares 15
16222 | Lavanderia 20
16223 | Motel (hospedagem) (por cômodo) 10
16224 Oficina/consertos em geral 30
16227 Pensão (por cômodo) = E)
16228 “| Posto combustivel lubrificante 40
16230 "| Salão de beleza/manicure/cabeleireiro 25
16232 | | Serviço e veículo para o transporte de alimentos (por veículo) |20
16233 | Serviço de coleta.transp. e destino de resíduos sólidos 135
16234 Serviço de lavagem de veiculos | '30
16235 Serviço de limpeza de fossa E:
[16236 Serviço de limpeza/desinf. De poço/caixa d'água 30
16238 | Transportadora de produtos perecíveis (por veículos) ES
16239 | Transporte coletivo 30
16241 | Estab.de propriedade da união, estado e municipio “isento
[16299 *— |Congêncros ed = RES
611 SERVIÇOS DIVERSOS
e1o1 Segunda via do alvará sanitário 10
61102 Análise de processos para registro de produtos 100
61103 Segunda via certificado de registro de produtos 20 S|
61106 Fomecimento de notificação de receita (por bloco) 3
61107 | Alteração contrato social | 10
[61108 | Baixa de alvará sanitário (mudança,baixa razão social) 5
61109 | Baixa de responsabilidade técnica É
61110 Mudança de responsabilidade técnica (ro
Sil Mudança de endereço ... 10% do valor do alvará
| | VISTORIA PRÉVIA PARA AUTORIZAÇÃO DE
s12 FUNCIONAMENTO DE EMPRESA, CONCESSÃO E/OU
[REVALIDAÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO E
gt E Wir
k
Estado de Santa Tin
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA |)
61201 De natureza simples (menor risco epidemiológico) Isento
[61202 De natureza complexa (maior risco epidemiológico) Isento
613 GUIAS /LICENÇAS
61304 Comércio de entorpecentes/subs. psicotrópicas “140 |
|
614 IMPLANTAÇÃO/MONITOR AMENTO |
61401 | Sistema simplificado de tratamento deágua | Tarbitrar |
61402 | Sistema simplificado de tratamento de esgoto Arbitrar
Comunidade carente Isento
616 AUTENTICAÇÃO . gs ;
61601 [Livro farmácia/ hospital/ lab. Prótese/ ótica/ creches/ banco de [0,05
"órgãos e similares ( por folha) |
61602 || Transferência de resp. técnica/baixa de livros ( p/livro) [5
617 REGISTROS
S1701 | Diplomas e certidões q
61702 Certificado ( aux. De farmácia/protético/ótico/outros) 10
61703 I Apostilamento ss 3)
s20 COMBATE DE VETORES UFIR
62001 DEE até (100 m”) E
62002 | Desratização até (100 m”) |20
Para cada metro quadrado de área tratada acima de 100 m 0,2
— pm) Es E E
Comunidade carente Isento
621 [AÇÕES PEDAGÓGICAS alas a
62101 Treinamento (*) arbitrar |
62102 Reciclagem (*) arbitrar
62103 Palestras (*) arbitrar
62104 Demonstração (*) EE arbitrar
(*) Orgãos públicos comunidades carentes isento
ODACIR PREVED)
Prefeito Municipal.
EIA —-