norma nº 1334/2003

Estado de Santa Catarina
CE E MO cp dO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEINº. 1.334/03
AUTORIZA REPASSAR AUXILIO FINANCEIRO À
ENTIDADE QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município, que
a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
o Art 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar um auxílio financeiro à entidade “CLUBE DE MÃES SEMPRE
UNIDAS”, com sede na Comunidade de Linha João Café Filho, neste Município de Anchieta,
Estado de Santa Catarina, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob nº. 00.245.210/0001-40, no
valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), para atender despesas decorrentes da manutenção das
suas atividades normais, com aquisição de bens móveis para utilização na entidade.
Art. 2º. — A entidade beneficiada como referido auxílio
financeiro, terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da liberação dos recursos para prestação de
contas ao setor de contabilidade do Município.
Art 3º — As despesas decorrentes para execução da
presente Lei, correrão à conta da seguinte dotação Orçamentária: 0301 — Encargos Gerais do
Município — 04.122.0003.2003 — Manutenção das atividades gerais — 3.3..50.41.00.00.0080 —
Contribuições.
Art 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art 5º. — Ficam revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 12 de junho de 2.003.
ODAC DELLO,
Prefeito Municipal
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicad: i data e na forma da Lei
Em "003.
L :
JADIR RAMPANELLI
Secretário Municipal de Administração.
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