norma nº 1335/2003

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
SS
CET AS
LEINº. 1.335/03
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A PROCEDER CONCESSÃO PARA
EXPLORAÇÃO DA COPA DO GINÁSIO
MUNICIPAL — DE “HILÁRIO
POMPERMAYER” OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município, que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei
Ari 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder concessão para a exploração da copa do Ginásio Municipal de Esportes
“HILÁRIO POMPERMAYER”, sito na Rua |º. de maio, neste Município de Anchueta,
Estado de Santa Catarina, através de abertura de processo hcitatório na modalidade de
concorrência em conformidade com as leis que regem o assunto.
Art. 2º. — As condições da concessão, serão previstas no
Edital do respectivo processo licitatório, dentro das normas estabelecidas pelas Leis Federais
nº.s 8.666/93 e 8.987/95 e suas alterações.
Art. 3º — As despesas decorrentes para execução da
presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente.
Art. 4º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 30 de junho de 2.003
ODACIR PREVEDELLO,
Prefeito Municipal
CERTIFICO. que a presente Lei foi
ta e na forma da Lei.
RAMPANELLIA,
Secretário Municipal de Administração.
CHIETA