| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1337 / 2003 |
| Date | 2003-07-17 |
| Ementa | Reduz Vagas do Anexo II (Quadro de Cargos de Provimento em Comissão) da Lei n°. 1262, que Dispõe sobre a Criação e Extinção de Cargos, Revisão de Níveis, Alteração do Quadro de Pessoal e Anexos das Leis n°. 953 e 980. |
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Estado de Santa Catarina E PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA LEINº, 1,337/03 REDUZ A QUANTIDADE DE VAGAS DO ANEXO H DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.262/01 DE 30 DE OUTUBRO DE 2.001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ODACIR PREVEDELLO, Prefeito municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina, FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º — Ficam reduzidas a quantidade de vagas constante do anexo Il da Ler Municipal nº 1.262/01 de 30 de outubro de 2.001 (QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO), passando ter conforme anexo abaixo, as seguintes vagas GRUPO/CATEGORIA NÍVEL VENCIMENTO | NÚMERO DE ÍNDICE VAGAS GRUPO VI- COMISSIONADOS | Chefe de Gabinete CC 62255 01 Secretários - Subsídios ea fixados porlei | o. Secretários Adjuntos Cc-8 4.3040 04 Diretor de Secretaria Cc-9 3.7070 06 Assessor de Gabinete o Cc-io 22087 E: Ea ' TOTAL 24 Art. 2º. — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º — Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o anexo II da Lei Municipal nº. 1.262/01. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), Em 17 de julho-de 2.003. OD. EVEDELLO, Prefeito Municipal. CERTIFICO, a presente Lei foi publicada fiesta data e na forma da Lei ZA le 2.003 e JADIR RAMPANELLI, Secretário Municipal de