norma nº 1338/2003

stado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEINº. 1.338/03
AUTORIZA A CEDER A TITULO GRATUÍTO o
USO DE BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER, a todos os habitantes do Municipio, que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Ler
Art 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a ceder a titulo gratuito, para fins educacionais e culturais, bens de domínio público
municipal, mediante prévia solicitação.
Art 2º. — A cessão de uso do bem se dará após análise da
Secretaria consultada, mediante comprovação do atendimento do requisito constante do artigo
1º. da presente Lei.
Art. 3º. — As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão a conta do orçamento vigente, em dotação adequada para tal fim.
publicação.
Art 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Art 5º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUMICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 17 pa 2.003
ODA: VEDELLO,
Prefeito Municipal.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nestiPdata e na forma da Lei.
Em 17 de Julho-de 2.003.
Secretário Municipal de Administração