norma nº 1340/2003

Estado de Santa Catarina
LEI Nº. 1,340/03
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES E REDUÇÃO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber à todos os habitantes deste Municipio, que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a suplementar as seguintes dotações do Orçamento vigente:
03.00 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
03.01 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
06.181.0003.2.007 - MANUT. DO CONV. €/ O POLICIAMENTO MILITAR
3.3.90.30.00.00.0080 — Material de Consumo........ cce R$ 1.000,00 7
28.843.0000.0.001 - PAGAMENTO DA DIVIDA PUBL ICA
4.6.90.71.00.00.0080 — Principal da Divida Contratual Resgatado..................R$ 10.000,00
06.00 - SECRET. EDUCAÇÃO. CULT. ESPORTE E TURISMO
06.01 — SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.306.0005.2.013 —- PROGRAMA DA MERENDA ESC OLAR
3.3.90.30.00.00.0080 — Material de Consumo........... «000 R$ 10.000,00
12.361.0005.2.012 — ADMINIST. COORD. DO ENSINO FUNDAMENTAL ú
3.1.90.11.00.00.0080 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.........R$ 48.000,00
3.1.90.13.00.00.0080 — Obrigações Patronais..... «R$ 6.500,00
12.361.0005.2.015 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30.00.00.0080 — Material de Consumo........ R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00.0080 — Outros Serviços de Terceiros — - Pessoa Jurídica... «R$ 10.000,00
06.02 — SETOR DE ENSINO INFANTIL
12.365.0006.2.016 — ATIVID. DIDATICAS DO ENSINO INFANTIL
3.1.90.11.00.00.0080 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.
3.1.90.13.00.00.0080 — Obrigações Patronais...........
08.00 — SECRET. MUNIC. DA AGRIC. E MEIO AMBIENTE
08.01 — SETOR DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0010.2.027 — DESENV. DA AGRICULTURA E PECUARIA
3.3.90.30.00.00.0080 — Material de Consumo. a R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.0080 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica . “R$ 15.000,00
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Entado de sanin Carina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
20.722.0010.2.029 - MANUTENÇÃO DA TELEFONIA RURAL
3.3.90.30.00.00.0080 — Material de Consumo. R$ 2.000,00
09.00 - SECRET. MUNIC. OBRAS, SERV. URBANOS E TRANSPORTE
09,01 — SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0011.1.006 - ABERTURA E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PUBLICAS
4.4.90.51.00.00.0080 — Obras e Instalações............. «R$ 3.000,00
15.451.0011.2.036 — CANALIZ. DE AGUAS PUVIAIS E CONST. DE PONTES
4.4.90.51.00.00.0080 — Obras e Instalações... R$ 2.000,00
15.452.0011.2.032 - MANUT. DE PARQUES, "PRAÇAS, RUAS E LIMP. PUBLICA
3.3.90.30.00.00.0080 — Material de Consumo......... R$ 1.000,00
15.452.0011.2.033 — ATIVID. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.1.90.11.00.00.0080 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
3.1.90.13.00.00.0080 — Obrigações Patronai ;
09.02 - SETOR RODOVIARIO MUNICIPAL
26.782.0012.1.007 — CONST. DE PONTES, ABRIGOS DE PASSAG. E BUEIROS
4.4.90.51.00.00.0080 — Obras e Instalações... cecrecesciooe. R$ 2.000,00
26.782. 0012.2.037 — ATIVIDADES DO SETOR RODOVIARIO |
3.1.90.11.00.00.0080 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil..........R$ 5.000,00
3.1.90.13.00.00.0080 — Obrigações Patronais. ' R$ 2.000,00
3.3.90.30.00.00.0080 — Material de Consumo.......... R$ 47.250,00
3.3.90.39.00.00.0080 — Outros noi de Terceiros — Pessoa Jurídica. R$ 20.000,00
TOTAL.. E RR já «R$ 278.750,00
Art 2º - Para atender a suplementação do artigo
anterior fica o Executivo Municipal autorizado a reduzir as seguintes Dotações do
Orçamento vigente:
02.00 — PODER EXECUTIVO
02.01 — GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.002 — ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.13.00.00.0080 — Obrigações Patronais... ,
3.3.90.33.00.00.0080 — Passagens e Despesas co Locomoção. -R$ 4.000,00
3.3.90.92.00.00.0080 — Despesas de Exercícios Anteriores. a 2: R$ 2.400,00
4.4.90.52.00.00.0080 — Equipamentos e Material Permanente. ; «1. R$ 5.000,00
R$ 2.000,00
03.00 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
03.01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
04.122.0003.2.003 - MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES GERAIS
3.1.90.11.00.00.0080 — Vencimentos de Vantagens Fixas — Pessoal Civil........R$ 24.000,00
3.3.90.92.00.00.0080 — Despesas de Exercicios Anteriores.. é “0. R$ 5.800,00
4.4.90.52.00.00.0080 — Equipamentos e Material Permanente......... coco R$B 500,00
gm -
Estado de Santa Catarina
Estado de Santa Cotarino
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
04.122.0003.2.005 - SUBVENÇÕES A ASSOCIAÇÕES MUNICIPAIS
3.3.50.41.00.00.0080 — Contribuições +.:R$ 15.000,00
24.722.0003.2.006 - MANUTENÇAO DE SINAIS DE TV
3.3.90.30.00.00.0080 — Material de Consumo... -R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.0080 — Outros Serviços de Terceiros — “Pessoa. Jurídica . --R$ 1.000,00
05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04,123.0004.2.009 —- CONTROLE FINANCEIRO
3.1.90.11.00.00.0080 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
3.3.90.39.00.00.0080 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
3.3.90.92.00.00.0080 — Despesas de Exercícios Anteriores...
4.4.90.52.00.00.0080 — Equipamentos e Material Permanent:
06.00 - SECRET. EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E TURISMO
06.01 — SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005.2.010 - MANUT.DESENV. ENS. FUND. E VALORIZ. MAGISTERIO
3.1.90.11.00.00.0090 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.......... R$ 70.000,00
3.1.90.13.00.00.0080 — Obrigações Patronais.............. -..R$ 15.000,00
12.367.0005.2.011 “-CONVENIO COM A APAE DE ANCHIETA
3.350.41.00.00.0080 — Contribuições................
R$ 6.450,00
06.03 — SETOR DE CULTURA, DESPORTO E TURISMO
12.364.0007.2.020 — CONTRIBUIÇÃO PARA O ENSINO SUPERIOR
3.3.50.41.00.00.0080 — Contribuições.
27.812.0007.2.018 — MANUT. DAS A'
3.1.90.11.00.00.0080 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civi R$ 2.000,00
3.1.90.13.00.00.0080 — Obrigações Patronais........... E R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00.0080 — Equipamentos e Material Permanente.......... R$ 2.000,00
27.812.0007.2.021 — REFORMA DE UNIDADES ESPORTIVAS
3.3.90.30.00.00.0080 — Material de Consumo... «R$ 17.000,00
3.3.90.39.00.00.0080 — Outros Serviços de Terceiros - — Pessoa Tirídica.. R$ 8.000,00
$ 1.000,00
08.00 — SECRET. MUNIC. DA AGRIC. E MEIO AMBIENTE
08.01 — SETOR DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.541.0010.2.031 — ATIVID. DO PROGRAMA AGRICOLA E ECOLOGICOS
3.3.90.30.00.00.0080 — Material de Consumo........ R$ 2.000,00
3.3.90.36.00.00.0080 — Outros Serviços de Terceiros - — ago F ca. R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00.0080 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica........R$ 2.000,00
20.661.0010.1.005 — INCENTIVO A INDUSTRIAS
44.90.51.00.00.0090 — Obras e Instalações. R$ 50.000,00
20.691.0010.2.028 — DESPESAS COM A REALIZAÇÃO io
Estado de Santa Catarina
—
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
3.3.50.41.00.00.0080 — Contribuições... -R$ 2.800,00
20.752.0010.1.004 — INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA
3.3.50.41.00.00.0080 — Contribuições............. a E
R$ 2.000,00
4.4.90.51.00.00.0080 — Obras e Instalações. R$ 2.000,00
ANDRES sacas ...R$ 278.750,00
Art 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art 4º — Ficam revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC), Em 17 de a 2.003
ODAC EDELLO,
Prefeito Municipal.
CERTIFICO, « ente Lei foi
publicada resta data ena forma da Lei
Em17 de julho-de 903.
j E dá
4 sADIR RÁMPANELLI,
Secretário Municipal de Admi