norma nº 1341/2003

pal. Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEINº. 1.341/03
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CEDER A TITULO DE
EMPRÉSTIMO UMA LINHA TELEFÔNICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a
a seguinte Ler
Art 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a ceder a titulo de empréstimo, por prazo indeterminado, uma Linha Telefônica de
domínio público municipal, instalada no Laboratório de Informática Municipal com o número
653.0588, sem ônus para o Município, à Juíza de Direito desta Comarca, para uso residencial.
Art 2º — As despesas decorrentes da execução da
presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária do orçamento municipal vigente.
Art 3º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 24 de setembro de 2.003
nn am
Prefeito Municipal
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nest9) data e na forma da Lei
Em Spa de 2.003
e pé
JADIR RAMPANELLI,
Secretário Municipal de Administração.