norma nº 1343/2003

Estado de Santa Catarina
Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEINº. 1.343/03
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E
REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de
Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as
seguintes dotações do Orçamento vigente:
06.00 - SECRET. EDUCAÇÃO CULT. ESPORTE E TURISMO
06.01 — SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005.2.015 - MANUTENÇÃO DO TRANPORTE ESCOLAR
4.4.90.52.00.00.0080 — Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 78.000,00
09.00 - SECRET. MUNIC. OBRAS, SERV. URBANOS E TRANSPORTE
09:02 - SETOR RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26.782.0012.2.037 — ATIVIDADES DO SETOR RODOVIÁRIO
3.3.90.30.00.00.0080 — Material de Consumo......
TOTAL...
- R$ 17.000,00
R$ 95.000,00
Art. 2º - Para atender a suplementação do Artigo anterior fica o Executivo
Municipal autorizado a reduzir as seguintes Dotações do Orçamento vigente:
03.00 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
03.01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
04.122.0003.2.005 - SUBVENÇÕES A Nona MUNICIPAIS
3.3.50.41.00.00.0080 — Contribuições... Eras
28.846.0000.0.002 - CONTRIBUIÇÃO AO PASEP.
3.3.90.47.00.00.0080 — Obrigações Tributarias e Contributivas.........................R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
06.00 - SECRET. EDUCAÇÃO CULT. ESPORTE E TURISMO
06.02 — SETOR DE ENSINO INFANTIL
12.365.0006.2.016 — ATIVID. DIDÁTICAS DO ENSINO INFANTIL
4.4.90.51.00.00.0080 — Obras e Instalações go e ici R$ 34.300,00
06.03 - SETOR DE CULTURA, DESPORTO E TURISMO |
12.361.0007.2.022 — CONTRIBUIÇÃO PARA O ENSINO MEDIO
3.3.50.41.00.00.0080 — Contribuições. R$ 1.800,00
Edo de Sinatra
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
12.364.0007.2.020 - CONTRIBUIÇÃO PARA O ENSINO SUPERIOR
3.3.50.41.00.00.0080 — Contribuições............. ss srsmesssoemsenseseneenceremsantom R$ 8.000,00
13.392,0007.2.019 — ATIVIDADES CULTURAIS E BIBLIOTECA
4.4.90.52.00,00.0080 — Equipamentos e Material Permanente. .........................R$ 2.000,00
27.812.0007.2.018 - MANUT. DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS —
4.4.90.52,00.00.0080 — Equipamentos e Material Permanente........................R$ 2.600,00
07.00 - SECRET. MUNIC. DA SAUDE E ASSIST. SOCIAL
07.02 — SETOR DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0009.2.026 — ATIVID. DO SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.5.90.61.00.00.0080 — Aquisição de Imóveis... R$ 18.000,00
08.00 - SECRET. MUNIC. DA AGRIC. E MEIO AMBIENTE
08.01 - SETOR DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.661.0010.1.005 — INCENTIVO A INDUSTRIAS
3.3.90.30.00.00.0080 — Material de Consumo.... a ..R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00.0080 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... “R$ 2.000,00
20:722.0010.2.030 — AMPLIAÇÃO DA TELEFONIA RURAL
44.90.51.00.00.0080 — Obras e Instalações . :
4.4.90.52.00.00.0080 — Equipamentos e Material Permanente,
- R$ 1.600,00
R$ 8.700,00
09.00 - SECRET. MUNIC. OBRAS E SERV. URB. E TRANSPORTE
09.01 - SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.752.0011.2.035 - MANUT. E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
3.3.90.30.00.00.0080 — Material de Consumo... R$ 6.000,00
4.4.90,51.00,00.0080 — Obras e tran E : erevereove R$ 2.000,00
Art 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 4º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC)
Em 29 de outubro de 2.003
ODA: DELLO,
Prefeito Municipal
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publica ta e na forma da Lei.
Em29 o de 2.003
—- OE
SADIR RAMPANELhI,
Secretário de Administfação
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