norma nº 1345/2003

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA |)
LEIN". 1.345/03
ALTERA ANEXO DA LEI Nº. 1.165/01 DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2.001 E CONTÉM OUTRAS
PROVIDENCIAS,
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — O anexo I com ações de 001 à 008 da Lei nº.
1.265/01 de 10 de dezembro de 2.001, Plano Plurianual (PPA) 2002/2005 do Programa 01
Processo Legislativo, passa a vigorar conforme o anexo integrantes da presente Lei
Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 18 de do de 2.003
ODA VEDELLO,
Prefeito Municipal.
e na forma da Ler.
de 2.003.
Secretário Municipal dê Administração.
ETA —
ANEXO | - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº. 1345/03
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
PLANO PLURIANUAL 2002/2005 ANEXO T
ANEXO DE PROGRAMA, DIAGNÓSTICO, DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO.
PROGRAMA: 01 - PROCESSO LEGISLATIVO
DIAGNÓSTICO: O legislativo municipal de Anchieta, exerce função legislativa, conta com 09 vereadores. Conta também com uma funcionaria. A
partir de 2004 passará a ter autonomia administrativa e financeira, com serviços de assessoria jurídica e contabilidade próprios. A estrutura da câmara.
exige maiores investimentos em equipamentos e material permanente, ampliação do acervo bibliográfico e capacitação pessoal, tendo sempre em vista a
rapidez, eficácia e segurança de todos os atos,
DIRETRIZES: Os investimentos deverão partir dos itens e ações que visam das suporte da Câmara para, depois de cumpridas estas prioridades,
empreender-se na melhoria de serviços secundários.
OBJETIVOS: Exercer com a máxima eficácia e segurança as funções constitucionais de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo.
[AÇÕES am PRODUTO | UNIDADE MÉDIDA| META | VALOR | FONTE |
01 — Discussão e votação das leis Seções 160 R. Próprios
02 — Fiscalização dos atos da administração Unidade gestora R. Próprios
03 — Desenvolvimento das Atividades do Poder R Próprios
Legislativo
04 Aquisição de Equipamentos e Material | Equipamento R. Próprios
Permanente Livros R. Próprios
05 — Acervo Bibliográfico R. Próprios
06 — Realização de Concurso Publico Contratação de
pessoal
07 —- Capacitação Profissional e Legislativa Cursos para R. Próprios
vereadores e
funcionários
R. Próprios e
convênios
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 18 de novembro de 2,003
ODACIR VEDELLO,
Prefeito Municipal
í