norma nº 1348/2003

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEIN. 1.348/03
RATÍFICA PARCELAMENTO DE DÍVIDA
PREVIDÊNCIÁRIA - INSS DO HOSPITAL
MUNICIPAL ANCHIETENSE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município, que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono à seguinte Lei:
Ar. 1º — Fica ratificado o parcelamento de divida
previdenciária — INSS , da autarquia HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE, no valor
de 18.780,02 (dezoito mil setecentos c oitenta reais e dois centavos), para pagamento em até
36 (trinta e seis parcelas), débito proveniente do não recolhimento do INSS, parte patronal de
salários dos empregados, tendo como competência o débito referente ao período entre março à
outubro de 2.003,
Art 2º — As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária 0101 — Encargos Gerais do Hospital
— 3.2.90.21.00.00.0080 — Juros sobre dívida de contratos — 4.6.90.71.00.00.0080 — Principal
da dívida contratual resgatada.
Ae Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art 4º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 16 de dezembro de 2.003.
ODAC., EDELLO,
Prefeito Municipal
CERTIFICO, que a presente Lei foi
public; Jatã c na forma da Lei.
» ço de 2.003
SADIR RAMPANELLA,
Secretário Municipal de Administração.