norma nº 1351/2003

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA)
LEIN'. 1.351/05
CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS
QUE VENHAM SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DE
ANCHIETA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes do Municipio, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder incentivos fiscais a Empresas que venham se instalar no Município de
Anchieta.
$ 1º - Os incentivos de que trata o “caput” deste artigo,
compreenderá a prestação de serviços de até 50 (cinquenta) horas de forma gratuita com
máquinas, veículos e equipamentos de propriedade da Municipalidade, na realização de
terraplanagem e aterramento do terreno, bem como remoção de terra excedente para
edificação do estabelecimento, abertura de valas para canalização de água, tubulação etc.
$ 2º. - O serviço de que trata o este artigo, será prestado
mediante requerimento da Empresa interessada, que deverá expor os investimentos que
pretende fazer, criação de empregos, diretos e indiretos e geração de tributos.
$3º- A quantidade de horas deverão ser prestadas de
acordo com a capacidade de investimento da Empresa
Art. 2º. — As despesas decorrentes da execução da
presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária do Orçamento Municipal Vigente.
+.
Art 3º. — A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art 4º. - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 23 de = ga de 2.003.
ODA: VEDELLO,
Prefeito Municipal.
CERTIFICO, que-apresente Lei foi
public; data na forma da Lei.
de 2.003.
JADIR RAMPANELLA,
Secretário Municipal dé Administração.
CHIETA