norma nº 1355/2004

LEINº. 1.355/04
AUTORIZA CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO À
ENTIDADE QUE ESPECIFICA E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito municipal de Anchieta,
Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
presente Let:
Art 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder um auxilio financeiro à entidade “MOVIMENTO DAS MULHERES
AGRICULTORAS DE ANCHIETA”, inscrito no CNPJ sob nº. 02.071.858/-0001-72, com sede
nesta cidade de Anchieta - SC., no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
$ 1º. — O auxilio financeiro de que trata o presente artigo,
destina-se ao pagamento parcial do transporte das Mulheres Agricultoras, quando do
deslocamento à cidade de Brasília, Capital Federal, para participar do encontro de Mulheres
Agricultoras, com a finalidade de acompanhar a votação no Congresso Nacional, da Emenda
Complementar da Reforma da Previdência.
Art 2º. — A Associação do Movimento das Mulheres
Agricultoras de Anchieta, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de liberação dos
recursos para apresentação da prestação de contas, na conformidade com o estabelecido pela
Contabilidade Pública do Município.
Art 3º — As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei correrão à conta do Orçamento Municipal constante do Orgão 03 — Encargos Gerais
do Município — Dotação Orçamentária — 3.3.50.41.00.00.0080 — Contribuições.
An 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art 5º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 05 de abril E 2.004
ODAÇ) DELLO,
Prefeito Municipal.
JADIR RAMPANELL)
Secretário Municipal.
JETA