norma nº 1358/2004

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEINº. 1.358/04
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
ENTIDADE QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito municipal de Anchieta,
Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei
Art 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL”, Agência de São
José do Cedro/SC, tendo como denominação de “CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO EM
FOLHA DE PAGAMENTO”, com a finalidade de facilitar empréstimos à funcionários
municipais com averbação das parcelas em folha de pagamento
Art 2º. — As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art 4º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC).
ODA: VEDELLO,
Prefeito Municipal
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 19 de maio de 2.004
JADIR RAMPANELLI,
Secretário Municipal de Administração
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