norma nº 1364/2004

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEINº. 1.364/04
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
SUPLEMENTAR E REDUÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Chefe Poder Executivo Municipal autorizado
a criar por crédito especial o elemento de despesa 3.3.90.32.00.00.0099 — Material de
Distribuição Gratuita, na atividade 08.244.0009.2.026 — ATIVIDADES DO SETOR DE AÇÃO
SOCIAL, para contemplar as despesas decorrentes do programa “FOME ZERO” no valor de R$
70.000,00 (setenta mil reais) no orçamento municipal vigente:
07.00 — SECRET. MUNIC. DA SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
07.01 - SETOR DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 244.0009.2.026 — ATIV. DO SETOR DE AÇÃO SOCIAL
3.3.90.32.00.00.0099- Material de Distribuição Gratuita..................... R$ 70.000,00
Art. 2º - Para atender ao crédito especial aberto no artigo
anterior fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir a seguinte Dotação do
Orçamento vigente
08.00 — SECRET. MUNIC. DA AGRIC. E MEIO AMBIENTE
08.01 - SETOR DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0010.2.027 — DESENV. DA AGRICULTURA E PECUARIA
4.4.90.52.00.00.0080 — Equipamento e Material Permanente. ecrerreeereee. R$ 70.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
aa
oD /EDELLO,
Prefeito Municipal.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei
Em 30 de junho de 2.004,
JADIR RAMPANELLI,
Secretário Municipal de Administração.
E