norma nº 1374/2004

Estado de Sana Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEINº. 1.374/04
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A TRANSFERIR REDE DE ACESSO DE
LINHA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a transferir a TELESC — BRASIL TELECOM, a titulo de doação, a rede de acesso
referente à Linha Telefônica nº. (49) 653.0006, na modalidade de Telefônico Público (orelhão),
instalado no endereço de Bairro São Paulo Alto, neste Município de Anchieta —- SC
Art. 2º. — As despesas decorrentes na execução da presente
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária, constante no orçamento municipal vigente.
Art 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação
Art 4º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
em 15 de julho de-2.004.
ODA: EDELLO,
Prefeito Municipal,
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em IS de julho de 2.004
JADIR RAMPANELLI,
Secretário Municipal de Administração.
cid na -