norma nº 1376/2004

do de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEINº. 1.376/04
ALTERA ANEXO I DA LEI Nº. 1.165 DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2.001, E CONTÉM OUTRAS
PROVIDENCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei
Art 1º. — Fica alterado o anexo 1, com ações de 001 a 008
da Leinº. 1.265 de 10 de dezembro de 2.001, Plano Plurianual (PPA) 2002/2005 do Programa
01 — PROCESSO LEGISLATIVO, que passa a vigorar com ações de 001 a 009, para
contemplar as despesas decorrentes da aquisição de um terreno para construção da sede
própria da Câmara Municipal de Vereadores, conforme o anexo I parte integrante da presente
Lei
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º, — Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 29 de julho o
ODACI DELLO,
Prefeito Municipal
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei
Em 29 de julho de 2.004
JADIR RAMPANELLI,
Secretário Municipal de Administração.
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