norma nº 1378/2004

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA
LEINº. 1.378/04
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
SUPLEMENTAR E REDUÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ODACIR PREVEDELLO, Prefeito Municipal de Anchieta,
Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
criar por crédito especial o elemento de despesa 4.5.90.61.00.00.0080 — Aquisição de Imóveis,
na atividade 01.031.0001.2.038 — ATIVIDADES DA CÂMARA DE VEREADORES, para
contemplar as despesas decorrentes da aquisição de um terreno para a construção da sede própria
da Câmara no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) no orçamento municipal
vigente:
01.00 —- PODER LEGISLATIVO
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031,0001.2.038 — ATIV. DA CÂMARA DE VEREADORES
4.5.90.61.00.00.0080 — Aquisição de Imóveis. roer R$ 12.500,00
Art. 2º - Para atender ao crédito especial aberto no artigo
anterior fica o Executivo Municipal autorizado a reduzir a seguinte Dotação do Orçamento
vigente:
01.00- PODER LEGISLATIVO
01.01 — CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.2.038 — ATIVIDADES DA CAMARA DE VEREADORES
4.4.90,51.00.00.0080 — Obras e Instalações..........m.eeermmeceeemneeserrermeseereesensessesse RS 12.500,00
Art 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 29 de julho c a
ODA: EDELLO,
Prefeito Municipal
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei
Em 29 de julho de 2.004
JADIR RAMPANELLI,
Secretário Municipal de Administração.