norma nº 1396/2005

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº1.396/2005
ALTERA O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI
ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE
UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
IMPORTÂNCIA DE R$ 32.200,00 (TRINTA E DOIS
MIL E DUZENTOS REAIS), E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO LUIZ MARIANI, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO |
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº.
1.387, de 20 de dezembro de 2004, mais precisamente o Orçamento Geral do
Município de ANCHIETA, Estado de Santa Catarina, através da abertura de um
Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 32.200,00 (Trinta e dois mil e
duzentos reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal,
a Atividade nº 03 — Encargos Gerais do Município, 01- Encargos Gerais do Município,
06 — Segurança Pública, 181 — Policiamento, 177 —Policiamento Militar, 2.041 —
Administração Geral dos Bens e Serviços do Policiamento Militar, para a manutenção
das atividades do Policiamento Militar.
Projeto nº 03 — Encargos Gerais do Município, 01- Encargos Gerais do Município, 06
— Segurança Pública, 181 — Policiamento, 177 —Policiamento Militar, 1.006 —
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente P/ Policiamento Militar.
CAPÍTULO 1
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a proceder por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 32.200,00 (Trinta e dois mil e duzentos reais), no Orçamento
Geral do Município, conforme abaixo especificado, a saber:
—— ADM.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta pr
03 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
06.181.177.2.041 - Administração Geral dos Bens e Serviços do Policiamento Militar
3.3.90.39.00.00.80-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica........ R$ 15.800,00
03 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
06.181.177.1.006 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente P/
Policiamento Militar
4.4.90.52.00.00.80-Equipamentos e Material Permanente
Sub — Total
TOTAL.
16.400,00
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a utilizar os recursos arrecadados do mesmo Orçamento, a saber.
08 —- SECRETARIA MUN.OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES
02 - SETOR RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26.782.0012.2.040 — Atividades do Setor Rodovi
(203) 3.3.90.30.00.00.80-Material de Consumo.
TOTAL.
«R$ 82.200,00
CAPÍTULO
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Em conformidade com o disposto nesta Lei, fica
alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº 1.384, de 30 de novembro de
2004, com a instituição dos Projetos sob nº 03.01.06.181.177.2.041 — Administração
dos Bens e Serviços P/ Policiamento Militar e Atividade nº. 03,01.06.181.177.1.006 —
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente P/ Policiamento Militar, mais
especificamente na aquisição de Rádio Portátil, Livros Jurídicos Diversos, Colete a
Prova de Bala M e G, Cone de Borracha Ligtht Eletro. Câmara fotográfica Digital e
Filmadora VHS e demais necessários, a conta de recursos das Multas de Transito,
conforme prescritos neste ato, conta de recursos das Multas de Transito, conforme
prescritos neste ato.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, da mesma forma, alterada a LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.385, de 30 de dezembro de 2004, com a
instituição dos Projetos sob nº 03.01.06.181.177.2.041 — Administração dos Bens e
Serviços P/ Policiamento Militar e Atividade nº. 03.01.06.181,177.1.006 — Aquisição de
Equipamentos e Material Permanente P/ Policiamento Militar, mais especificamente
na aquisição de Rádio Portátil, Livros Jurídicos Diversos, Colete a Prova de Bala M e
G, Cone de Borracha Ligtht Eletro. Câmara fotográfica Digital e Filmadora VHS e
demais necessários, a conta de recursos das Multas de Transito, conforme prescritos
neste ato, conta de recursos das Multas de Transito, conforme prescritos neste ato, a
conta de recursos das Multas de Transito, conforme prescritos neste ato.
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, SC.
Em 28 de abril de 2005.
GQuA
O LUIZ MARIANI
Municipal
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 28 de + a
tone Teresinha Presotto
Secretária Municipal de Administração
— ADM. 2005/2008