norma nº 1400/2005

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº1.400/2005
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
ENTIDADE QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO LUIZ MARIANI, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o “BANCO DO BRASIL S/A”, Agência de
Anchieta/SC, tendo como denominação de “CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO
EM FOLHA DE PAGAMENTO”, com a finalidade de facilitar empréstimos à
funcionários municipais com averbação das parcelas em folha de pagamento.
Art. 2º O município não se responsabilizará em qualquer
instância pelo pagamento de quaisquer valores relativamente ao Convênio de
Consignação em folha de pagamento concernente a financiamentos concedidos
a Servidores públicos municipais do município de Anchieta, Estado de Santa
Catarina.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da
presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
ADM.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
GABINETE DO PREFEITO DE ANCHIETA, SC.
Em 03 de Maio de 2005.
1fatuaua
LUIZ MARIANI
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 03 de Maio de 2005.
Tone Teresinha Presotto
Secretária Municipal de Administração