norma nº 1407/2005

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº 1.407/2005.
Altera o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária através da
Abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de até R$ 412.265,10 (quatrocentos e doze
mil, duzentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), e
contém outras providências.
JOCONDA DE NEGRI, Prefeita Municipal em exercício do
município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.387,
de 20 de dezembro de 2004, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de
Anchieta, Estado de Santa Catarina, através da abertura de Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 412.265,10 (quatrocentos e doze mil, duzentos e
sessenta e cinco reais e dez centavos), distribuídos em conformidade com os prescritos
nesta Lei.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a proceder por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar
na importância de R$ 412.265,10 (quatrocentos e doze mil, duzentos e sessenta e
cinco reais e dez centavos), destinado a reforçar as dotações orçamentárias abaixo
especificadas e constantes do Orçamento Geral do Município, mais propriamente nas
seguintes contas a saber:
DA PARTE DA PREFEITURA:
01-PODER LEGISLATIVO
01-CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01.031.0001.2.001-ATIVIDADES DA CÂMARA DE VEREADORES
(02)3.3.90.13.00.00.0080-Obrigações Patronai:
(09)4.4.90.51.00.00.0080-Obras e Instalações.
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05 — SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01 — SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.123.0004.2.010 — Controle Financeiro
(64) — 3.3.90.30.00.00.80 — Material de Consums
(67) — 3.3.90.39.00.00.80 — Outros Serv. de Terceiros:
06- SECRETARIA MUN.DA EDUCAÇÃO, CULT, ESP. E TURISMO
01-SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005.2.011-Manutenção e Desenvolvimento e Valorização do Magistério
(72)3.1.90.11.00.00.94-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.......R$ 86.000,00
(73)3.1.90.13.00.00.94-Obrigações Patrimoniais. R$ 7.000,00
12.361.0005.2.016-Manutenção do per Escolar
(97)3.3.90.30.00.00.80-Material de Consumo... R$ 15.365,10
(98)3.3.90.33.00.00.94-Passagens e Despesas com m Locomoção. R$ 19.000,00
(100)3.390.39.00.00.80-Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica.............. R$ 12.000,00
02-SETOR DE ENSINO INFANTIL
12.365.0006.2.017-Atividades Didáticas do Ensino Infantil
(103)3.1.90.11.00.00.80-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil... R$ 88.000,00
03-SETOR DE CULTURA, DESPORTO E TURISMO
27.812.0007.2.019- Manutenção das Atividades Esportivas
(113)3.1.90.11.00.00.80- Mest Ma Fixas-Pessoal Civil... R$ 6.000,00
(114)3.1.90.13.00.00.80-Obrigações Patronais... comece R$ 1.000,00
08- SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
01-SETOR DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
20.606.0010.2.028-Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária
(158) 3.3.90.30.00.00.80-Material de Consumo. -- R$ 15.000,00
(161)3.3.90.39.00.00.80-Outros Serviços de Terceiros” Pesos Jurídica... R$ 16.900,00
09 — SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES
01- SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0011.2.037 — Manutenção e Ampliação da Iluminação Pública
(197) — 3.8.90.39.00.00.80 — Outros Serviços de Terceiros-Pessoa JurídicaR$ 6.000,00
DA PARTE DOS F CIPAIS
DA PARTE FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
01 - FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
01- FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0009.2.001 — AÇÕES DE ASSISTÊNCIA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
(3) 3.3.90.36.00.00.80-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física......... R$ 10.000,00
ADM. 2005/2008
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DA PARTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2.0001- Atividades do Fundo Municipal de Saúde
(5)3.3.90.30.00.00.80 -Material de Consumo.
(6)3.3.90.32.00.00.80-Material para Distribuição Gratuita.
3.8.90.39.00.00.80-Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica.
« R$ 8.000,00
- R$ 6.700,00
R$ 7.000,00
DA PARTE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0009.2.004-Apoio a Criança e ao Adolescente
(8)3.3.90.04.00.00.94-Contratação por Tempo Determinado.
(9)3.3.90.30.00.00.94-Material de Consumo...
R$ 2.300,00
R$ 2.000,00
DA PARTE DA AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
01-HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
02-SETOR DE ENFERMAGEM, FARMÁCIA E MEDICINA
10.302.0008.2.002- Atividades de Enfermagem e Farmácia
(16) 3.3.90.30.00.00.80-Material de Consumo...
$ 412.265,10
Art. 3º Para o atendimento dos Créditos autorizados no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes
do Orçamento do Município, mais precisamente conforme abaixo:
DA PARTE DA PREFEITURA:
01-PODER LEGISLATIVO
OI-CÂMARA DE VEREADORES
01.081.0001.2.001-ATIVIDADES DA CÂMARA DE VEREADORES
(04)3.3.90.30.00.00.80-Material de Consumo
(05)3.3.90.33.00.00.80-Passagens e Despesa com Locomoção.
(10)4.4.90.52.00.00.80-Equipamentos e Material Permanente. R$ 13.000,00
02:PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02:CONTROLE INTERNO
04,124.0002.2.0003-Manutenção, Coordenação do Controle Interno
(27)4.4.90.52.00.00.80-Equipamento e Material Permenete.........ees R$ 4.000,00
03 “ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01-ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
04.122.0003.2.005 — Conservação de Prédios Municipais
e ===> ADM. 2005/2008
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(40) — 3.3.90.30.00.00.80 — Material de Consumo.
(41) — 3.3.90.39.00.00.80 — Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Jurídica.
24.722.0003.2.007 — Manutenção de Sinais de Repetidoras de TV.
(46) 4.4.90.51.00.00.80 — Obras e Instalações.
(47) 4.4.90.52.00.00.80 — Equipamentos e Material Permanente.
06- SECRETARIA MUN.DA EDUCAÇÃO, CULT, ESPORTE E TURISMO
01-SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0005.2.013-Manutenção e Coordenação do Ensino Fundamental
(83)3.1.90.11.00.00.94-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.... R$ 69.000,00
(84)3.1.90.13.00.00.94-Obrigações Patrimoniais. - R$ 17.000,00
12.361.0005.2.015-Conservação de Prédios Escolares
(95)3.3.90.30.00.00.80-Material de Consumo.. R$ 1.815.10
(96)3.3.90.39.00.00.80-Outros Serviços de Terce: R$ 1.000,00
12.367.0005.2.012-Convênio com a APAE
(82)3.3.50.41.00.00.80-Contribuições......................seeremsseermsseeerersererantos R$ 2.550,00
03-SETOR DE CULTURA, DESPORTO E TURISMO
12.361,0007.2.023-Contribuição para o Ensino Médio
(125) 3.3.50.41.00.00.80-Contribuições.
12.364.0007.2.021-Contribuição para o Ensino Superior
(124) 3.3.50.41.00.00.80-Contribuições,
27.812.0007.2.022-Manutenção das Unidades Esportivas
126) 3.3.90.30.00.00.80-Material de Consumo..............u. - R$ 3.000,00
(127)3.3.90.39.00.00.80-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica... R$ 2.000,00
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL,
01-SETOR DE SAÚDE
10.301.0008.2.024-Manutenção e Conservação de Atividades de Saúde
(129)3.3.90.30.00.00.80-Material de Consumo.
02-SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0009.2.025-Ações de Assistência ao Menor
(134)3.3.90.30.00.00.80-Material de Consumo...............
(135)3.3.90.32.00.00.80-Material para Distribuição Gratuit:
(136)3.3.90.33.00.00.80-Passagens e Despesas com Locomoçã R$ 2.000,00
(137)3.3.90.36.00.00.80-Outras Despesas de Terceiros-Pessoa Física, R$ 8.000,00
(138)3.3.90.39.00.00.80- Outras Despesas de Terceiros-Pessoa Jurít R$ 2.200,00
08.244.0009.2.027-Atividades do Setor de Assistência Social
(148)4.4.90.51.00.00.94-Obras e Instalações... ER RE ae
ADM. 2005/2008
08.242.0009.1.001-Construção de Unidades Habitacionais
| (150)4.4.90.51.00.00.94-Obras e Instalações.
08- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
01-SETOR DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.602.0010.2.030-Desenvolvimento e Promoção da Produção Animal
(166)3.3.90.30.00.00.80-Material de Consumo...
| (167)3.3.90.39.00.00.80-Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica
| (168)4.4,90.52.00.00.80-Equipamentos e Material Permanente.
20.604.0010.2.031-Manutenção da Defesa Animal
(169)3.3.90.30.00.00.80-Material de Consumo.....
(170)3.3.90.39.00.00.80-Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica
| 20.722.0010.1.002-Ampliação da Telefonia Rural
| (151)4.4.90.52.00.00.80-Equipamentos e Material Permanente.
20.752.0010.1.003-Instalações de Energia Eletrica
(152)4.4.90.51.00.00.80-Obras e Instalações.
09-SECRETARIA MUN.DE OBRAS, SERV. URBANOS E TRANSPORTES
OL-SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0011.1.004-Abertura e Pavimentação de Vias Urbanas
(176)4.4.90.51.00.00.80-Obras e Instalações...
15.451.0011.2.038-Canalização de Águas Pluviais e Construção de Pontes
(194)4.4.90.51.00.00.80-Obras e Instalações...
15.512.0011.2.039-Manutenção do Saneamento Básico Urbano
(195)3.3.90.30.00.00.80-Material de Consumo...
| (196)3.3.90.39.00.00.80-Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica.
(197)4.4.90.51.00.00.80-Obras e Instalações.
15.452.0011.2.034-Manutenção, Praças, Parques, Ruas e tra Pública
(178)3.3.90.37.00.00.80- Locação de Mão-de-Obra... a -.R$ 16.000,00
02-SETOR RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26.782.0012.1.005-Construção Pontes, Bueiros e Abrigos de Passageiros
(209)4.4.90.51.00.00.80-Obras e Instalações.
| 'AL
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei |
Municipal n. 1.384, de 30 de novembro de 2004, em conformidade com o disposto nos
ADM. 2005/2008
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
artigos anteriores desta Lei, relativamente às suplementações e reduções
introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTE) DA
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias n. 1.385, de 30 de novembro de 2004, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente as suplementações e reduções |
introduzidas na presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, SC.
em 29 de Ji 2005.
JOCO. a DE NEGRI
Prefeita Municipal em Exercício
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Secretária Municipal de Administração
ADM. 2005/2008