norma nº 1411/2005

LEI Nº. 1.411/2005.
Ratifica a assinatura do Convênio firmado entre o
Município de Anchieta, SC, e o Ministério do
Desenvolvimento Agrário - MDA/Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária —
INCRA, objetivando a recuperação da malha
viária deste Ente, e dá outras providências.
JOCONDA DE NEGRI, Prefeita Municipal em
Exercício do município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado a assinatura do Convênio
firmado entre o município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, com o
Ministério do Desenvolvimento Agrário — INCRA, objetivando receber recursos
financeiros destinados a recuperação da malha viária dos projetos de
assentamento Aparecida e Sanga Azul, compreendendo a recuperação de
11,8Km de estradas vicinais no padrão alimentadoras e de penetração nos
respectivos assentamentos, deste Ente federado.
Art. 2º As despesas decorrentes para a execução da
presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária do orçamento
vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
pa ADM. 2005/2008
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta |
GABINETE DO PREFEITO DE ANCHIETA - (SC). |
Em, 17 de agosto de 2005.
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JOCO ADE NEGRI
Prefeita Municipal em Exercício
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 17 de Agosto de 2005.
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Ioloisa Ollredini
Secretária Municipal de Administração
e ADM. 2005/2008