| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 1967 |
| Date | 1967-10-12 |
| Ementa | Institui as taxas de licença para funcionamento de comércio eventual ou ambulante, para a execução de arrecadamento e loteamentos em terrenos particulares, para ocupação de solo em vias públicas, logradouros e abate de gado fora do Matadouro. |
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