norma nº 1413/2005

Estado de Santa Catarina
LEI Nº. 1.413/2005.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
ENTIDADE QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO LUIZ MARIANI, Prefeito Municipal de Anchieta,
Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o “BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A
(BESC) ”, Agência de Anchieta/SC, tendo como denominação de “CONVÊNIO DE
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, com a finalidade de facilitar
empréstimos à funcionários municipais com averbação das parcelas em folha de
pagamento. |
Art. 2º O município não se responsabilizará em qualquer
instância pelo pagamento de quaisquer valores relativamente ao Convênio de Consignação
em folha de pagamento concernente a financiamentos concedidos a Servidores públicos |
municipais do município de Anchieta, Estado de Santa Catarina.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ADM. 2005/2008
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
ANCHIETA (SC), 09 de setembro de 2005.
ater
AN LUIZ MARIANT
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 09 de Setembro de 2005.
Eloisa redini
Secretária Municipal de Administração
ADM. 2005/2008