norma nº 1415/2005

LEINº. 1.415/2005.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A VENDER LOTES DE PNEUS
USADOS E INSERVÍVEIS AO MUNICIPIO DE
ANCHIETA — SC, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ANTONIO LUIZ MARIANI, Prefeito Municipal de Anchieta,
Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
vender, por meio de Edital de Leilão, um lote de pneus usados e inservíveis para o serviço
público municipal.
Art. 2º Os pneus a que se refere o artigo anterior, encontram-
se no depósito da garagem da Prefeitura Municipal.
Art. 3º O valor do lance mínimo para a venda, é de acordo
com a avaliação feita pela comissão de Avaliação de R$ 700,00 (setecentos reais), para
compra do lote integral.
Art. 4º As despesas decorrentes para a execução da presente
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal,
vigente em cada exercício financeiro.
Art. Sº A presente Lei entrará em vigor na data de sua
ADM. U 008
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE ANCHIETA - (SC).
Em,15 de setembro de 2005.
UA
AN LUIZ MARIANI
PREFEITO MUNICIPAL
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 15 de Setembro de 2005.
7
E Suudta
Eloísa Si dini
Secretária Municipal de Administração
ADM. 2005/2008