norma nº 1421/2005

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.421/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER
SERVIDÃO DE PROPRIETÁRIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
ANTONIO LUIZ MARIANI Prefeito Municipal
de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a receber servidão, a título
gratuito, que especifica:
I- Área de 330,00 m? (trezentos e trinta metros quadrados) de parte do lote rural nº. 84 de
propriedade de Valdomiro Pressotto, matricula nº. 2.838;
HI - Área de 669,75 m? (seiscentos e sessenta e nove metros c setenta e cinco decimetros
quadrados), de parte da chácara nº. 116 de propriedade de Adelino Santin, matricula nº. 0333;
Art. 2º Os imóveis, objeto da servidão, serão destinados a implantação de sistema de
abastecimento de água para as comunidades de Linha Medianeira e sede do Município de
Anchieta.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta do
orçamento vigente.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Anchieta, SC, em 28 de outubro
de 2005.
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
, 28 de putubro de 2005,
Edo
Secretária Municipal de Administração