norma nº 1422/2005

ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE ANCHIETA
LEINº, 1,422/2005.
“DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE PARTE DO
LOTE URBANO Nº. 109 E, CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ANTONIO LUIZ MARIANI, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado
de Santa Catarina
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e cu sanciono a seguinte Lei
Art, 1º Fica aprovado o desmembramento do lote urbano nº109, com área de
1.012,00 m2 (Um mil e doze metros quadrados), com uma residência em madeira com 63,00 m2
de propriedade de OLIVIO DOS SANTOS, CPF nº 386.194.589-49 , sito na Rua Buenos Aires no
centro da cidade de Anchieta estado de Santa Catarina, conforme MATRICULA Nº 4.059.
Esta área será dividida em duas novas áreas, uma com 550,00 m2 (Quinhentos e
cingienta metros quadrados), outra área com 462.00 (Quatrocentos e sessenta e dois metros
quadrados).
Na área de 550,00 m2, fica instituída uma servidão de passagem de 4,00 metros de
largura por 25,00 metros de comprimento que dará acesso à área remanescente, está servidão
situa-se na parte Sudeste do lote, confrontando com o lote nº 110,
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes após o
desmembramento.
ANTE! DE! MBRAM!
Lote urbano nº 109.
Confrontações do lote urbano nº 109 com área de 1.012,00 m2.
Segue abaixo as confrontações:
* Noroeste: Com 46,00 metros com os lotes urbanos nº 104 e nº 105.
*Nordeste: Com 22,00 metros com o lote urbano nº 108, por linha seca.
*Sudeste: Com 46,00 metros com o lote urbano 110, por linha seca.
*Sudoeste: Com 22,00 metros com a Rua Buenos Aires.
A área desmembrada totaliza uma extensão de 550,00 m2 (Quinhentos e cinquenta
metros quadrados) de parte do lote urbano nº 109 com uma residência em madeira de 63,00
m2.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
*Noroeste: Com 25,00 metros com o lote urbano nº 104 e parte do lote nº 105.
*Nordeste: Com 22,00 metros com parte do mesmo lote urbano nº 109, por linha seca.
*Sudeste: Com 25,00 metros com o lote urbano 110, por linha seca.
*Sudoeste: Com 22,00 metros com a Rua Buenos Aires.
*Nesta área fica instituída uma servidão de passagem de 4,00 metros de largura por 25
metros de comprimento, situada na parte Sudeste do lote, ou seja, confrontando com o lote nº 110.
A área remanescente totaliza uma extensão de 462,00 m2 (Quatrocentos e sessenta e
dois metros quadrados), de parte do lote urbano nº 109 sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área remanescente:
*Noroeste: Com 21,00 metros com o lote urbano nº 105.
*Nordeste: Com 22.00 metros com o lote urbano nº 108, por linha seca.
*Sudeste: Com 21,00 metros com o lote urbano 110, por linha seca.
*Sudoeste: Com 22.00 metros com parte do mesmo lote nº 109, por linha seca.
Art. 2º Os lote urbanos constantes do presente desmembramento, a partir da entrada em vigor
da Lei, farão parte do perímetro urbano, com a inclusão na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano
= IPTU.
Art, 3º As despesas decorrentes para a execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal, vigente em cada exercício financeiro.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA, SC.
Em 23 de novembro de 2005.
am uma
ANT LUIZ MARIANI
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 23 de novembro de 2005.
Secretária Municipal de Administração
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial trata do desmembramento do lote urbano nº109, com área de
1.012,00 m2 (Um mil e doze metros quadrados), com uma residência em madeira com 63,00 m?
de propriedade de OLIVIO DOS SANTOS, CPF nº 386.194.589-49 , sito na Rua Buenos Aires no
centro da cidade de Anchieta estado de Santa Catarina, conforme MATRICULA Nº 4.059.
Esta área será dividida em duas novas áreas, uma com 550,00 m2 (Quinhentos e
cinguenta metros quadrados), outra área com 462,00 (Quatrocentos e sessenta e dois metros
quadrados).
Na área de 550,00 m2, fica instituída uma servidão de passagem de 4,00 metros de
largura por 25,00 metros de comprimento que dará acesso à área remanescente, está servidão
situa-se na parte Sudeste do lote, confrontando com o lote nº 110.
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes após o
desmembramento.
ANTES DO DESMEMBRAMENTO
Lote urbano nº 109.
Confrontações do lote urbano nº 109 com área de 1.012,00 m2.
Segue abaixo as confrontações:
*Noroeste: Com 46,00 metros com os lotes urbanos nº 104 e nº 105.
*Nordeste: Com 22,00 metros com o lote urbano nº 108, por linha seca.
*Sudeste: Com 46,00 metros com o lote urbano 110, por linha seca.
*Sudoeste: Com 22,00 metros com a Rua Buenos Aires.
Ara demenbonda eu
A área desmembrada totaliza uma extensão de 550,00 m2 (Quinhentos e cinquenta
metros quadrados) de parte do lote urbano nº 109 com uma residência em madeira de 63,00
m2.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
*Noroeste: Com 25.00 metros com o lote urbano nº 104 e parte do lote nº 105.
*Nordeste: Com 22,00 metros com parte do mesmo lote urbano nº 109, por linha seca.
*Sudeste: Com 25.00 metros com o lote urbano I 10, por finha seca.
*Sudoeste: Com 22,00 metros com a Rua Buenos Aires.
*Nesta área fica instituída uma servidão de passagem de 4,00 metros de largura por 25
metros de comprimento, situada na parte Sudeste do lote, ou seja, confrontando com o lote nº 110.
Área Remanescente
A área remanescente totaliza uma extensão de 462,00 m2 (Quatrocentos e sessenta e
dois metros quadrados), de parte do lote urbano nº 109 sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área remanescente:
*Noroeste: Com 21,00 metros com o lote urbano nº 105
* Nordeste: Com 22,00 metros com o lote urbano nº 108, por linha seca.
*Sudeste: Com 21,00 metros com o lote urbano 110, por linha seca.
*Sudoeste: Com 22,00 metros com parte do mesmo lote nº 109, por linha seca.
* As disposições dos lotes antes c após o desmembramento podem ser observadas no
mapa em anexo. /
Anchieta se, Outubro de 2.005.
Eng. Márcos Antônio Ortolan
Eng. Civil - CREA 40.830-3
Rua Mato grosso, 267
FONE FAX (0XX) -49- 653 - 0232.
MARCOS ANTÓNIO
ENGENHEIRO co ra ANCHIETA -S.€.
CREA SC,
CPF 800.616.139.91
Ê DESMEMBRAMENTO
ENHEIRO CIVIL
CREA SC. 040.830.3
CPF 800.618.139.91
| RUA BUENOS AIRES RUA BUENOS AIRES
- SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO PROPOSTA —
| ER sc ( ANCHIETA SC
ESCALA - 1/750 OUTUBRO DE 2005 | ESCALA -1/750 OUTUBRO DE 2005 |
CREA-SC * — Autenticidade .
RI ART.
Anotação de Responsabilidade Técnica
) Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa Catarina
Profissional
MARCOS ANTONIO ORTOLAN ENG. CIVIL 40830-3
Endereço Profsioaal E a
RUA MATO GROSSO,267
Buiro é Municipo RR ur Fone
CENTRO ANCHIETA 89970.000 sc 653.0232
Empresa Executora Regio Viaculo
XXX XXX XXX
Contratante
VILMAR IZOTON 385.282.079-00
Fndereço Contrato
RUA BUENOS AIRES
Bairro Musicioio cer ur Fone
CENTRO ANCHIETA 89970.000 sc 653.0519
—Resumo do Contrato -
/” | DESMEMBRAMEMTO DE PARTE DO LOTE URBANO NSº 109 COM ÁREA DE 1.012,00 M2
A ÁREA DESMENBRADA TOTALIZA 550,00 .
FICANDO UMA AREA REMANESCENTE DE 462,00 M2.
SITO NA RUA BUENOS AIRES NO CENTRO DA CIDADE DE ANCHIETA SC.
Pra Promo: 20/10/05 témiro 25/10/05 Momo 350,00 valor Otro: XXX
-— Identificação da Obra/Serviço
Emi ic crrcoc
VILMAR IZOTON 385.282.079-00
Endereço obralserviço Es
RUA BUENOS AIRES
mio si car ar
CENTRO ] ANCHIETA 89970000 SC 6530519
- Assinaturas
di 7
AHT, 20/10/05 im , Va ES
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Reservado ao Responsável Técnico
Tipo de Anotação Atividades Técnicas
Código / Tipo Vinculada a ARTN* Classificação Nivel Quantidade Umdado
4 E) so2o1 [1 1.012,00 14
Nag par AO804 | 1 1.012,00 14
o AOBO4 1 1.012,00 14
Tom TE——— Participação Técnica — ya are —
3
Neg [Ns do Pita
———— Entidade de Classe
ASSENAR 1 I E
———>—— Regularização
——————— Descrição Complementar
DESMEMBRAMENTO DE PARTE DO LOTE Nº109 COM 1.012,00 M2 .VILA
Este documento só terá fé Pública se estiver devidamente selado e
v.o1
PEPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Bag
AN PODER JUDICIÁRIO pd
5 ESTADO DE SANTA CATARINA REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE ANCHIETA REGISTRO GERAL
OFICIAL: BENICIO AFONSO HOFFMANN LIVRO Nº.2
e E
MATRA 24,059 Anchieta, 6 de Julho de 2004.
IMÓVEL: O LOTE URBANO Nº 109 (cento e nove), com a área de 1.012m2 (um mil e doze metros
quadrados), com 22,00 metros de frente, por 46,00 metros de fundos, sem benfeitorias, situado na
Rua Buenos Aires, nesta cidade e Comarca, confrontando:- ao NOROESTE, com os lotes urbanos
nºs, 104 e 105, por linha seca; ao NORDESTE, com o lote urbano nº 108, por linha seca; ao
SUDOEST! com a Rua Buenos Aires; ao SUDESTE, com o lote urbano nº 1 10, por linha seca.-
PROPRIETÁRIO: JOACIR ANTÔNIO NEGRI, CPF 295 488 299 91, RG 13/R-710.062-SC,
brasileiro, solteiro, maior, agricultor, residente na Rua Vereador Geraldo Garlet, nesta cidade..
TÍTULO AQUISTTIVO:- Registro nº 1-681, da Matricula nº 681, do Ofício do Registro de Imóveis
da Comarca de Campo Erê, deste Estado.- O Oficial
AV.-1-4,059.-Anchieta,6 de Julho de 2004, - Procede-se a esta averbação, nos termos do
requerimento firmado ao titular deste Ofício, nesta cidade, ao 01 de julho de 2004, pelo proprietário,
(Do qual apresentou uma fotocópia da certidão de casamento civil de nº 620, fls. 221, do livro B-2-
Auxiliar, do Oficio do Registro Civil desta cidade, pata constar que o mesmo casou-se com Ilse
Cansi, passando a mesma a adotar o nome de ILSE CANSI NEGRI, pelo regime da comunhão
universal de bens, aos 21 de novembro de 1987, ficando o requerimento e a fotocópia arquivados
neste Oficio. Do E. R$ 43,40. O Oficial ido “dc pe
059.-Anchicta,6 de Julho de 2004, - Procede-se a esta averbação, nos termos do
rento firmado ao titular deste Ofício, nesta cidade, ao 01 de julho de 2004, pelo proprietário,
o qual apresentou os seguintes documentos;- Certidão negativa de débito - CND/INSS de nº
027462004-20022070, com validade até 26 de setembro de 2004; Habite-se nº 308, expedido em 22
de julho de 2004 e a Certidão nº 178/2004, expedida em 30 de julho de 2004, pela Prefeitura
Municipal de Anchieta, para constar que sobre o imóvel matriculado, acha-se edificada UMA
CONSTRUÇÃO EM MADEIRA, com a árca de 63,00m2, destinada para fins residenciais, avaliada
em R$ 3.855,00, ficando os documentos arquivados neste Ofício. Dou fé, E.R$ 21,90. O Oficial
R.-3-4.059.- Anchieta, 16 de Julho de 2004. - Por escritura pública de compra e venda, lavrada aos 15
de julho de 2004, no livro nº 54, às fls. 053 e vº, por Benício Afonso Hoffmann, Tabelião do
Tabelionato desta cidade e Comarca, os proprietários JOACIR ANTÔNIO NEGRI, CPF 295 488
299 91, RG 13/R-710.062-S€ e sua mulher ILSE CANSI NEGRI, brasileiros, casados pelo regime
da comunhão universal de bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, conforme Pacto registrado sob o nº
191, do livro nº 3-Registro Auxiliar, deste Oficio, agricultor e auxiliar de enfermagem, residentes na
Rua Vereador Geraldo Garlet, nesta cidade, venderam, por R$ 9.645,00, os imóveis matriculados, à
OLÍVIO DOS SANTOS, CPF 386.194.589-49, RG 1.010-790-SSP/SC, brasileiro, separado
judicialmente, o qual declarou não viver em união estável com outra pessoa, motorista,
pr: o) AV = averanção CONTINUA NO VERSO
|MaTnicuA
4.059
2004
FIA
AUTENTICADO
MATRICULA
DATA
ENCE RRAM Er
DATA
MICROFILNAC
DATA e
TRANSPORT
FIERA
001 v?
“Lenso4
ris
E FERE
ai MOD, 3420
VALOR PROBATÓRIO
1 tEIRO TEOR
PEPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO RA
ESTADO DE SANTA CATARINA 4
REGISTRO DE IMOVEIS
COMARCA DE ANCHIETA REGISTRO GERAL
OFICIAL: BENICIO AFONSO HOFFMANN
LIVRO NS, 2
4U59 Continuação dota) Rº
= pata Nº. E çS ; F ;
sesidenic e domiciliado na Rua Buenos Aires, s/nº, nesta cidade, nas condições da escritura.
Dou fé, B: R$ 78,40 .0 Oficial É
EGISTRO DE IMÓVEIS
ANCHIETA > SANTA CATARINA
Fraga od rf
CERTIDÃO
ia fere
esente cópia fotostárica conf
Certifico que anal Arquisado neste Cartório
R = secisno AV - avenaação
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