norma nº 1425/2005

ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE ANCHIETA
LEIN?º. 1.425/2005.
“DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE PARTE DO LOTE
URBANO Nº.443 E, CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Antonio Luiz Mariani, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de
Santa Catarina
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o desmembramento de parte do lote urbano nº. 443, com área
de 1.000,00 m2 (Mil metros quadrados), sem benfeitorias, de propriedade de NILZO JOSÉ IMIG,
CPF nº. 469.329.920-00 , sito na Rua Olimpio Dal Magro no centro da cidade de Anchieta estado
de Santa Catarina, conforme Folhas 251/252 livro nº. 45 e escritura nº. 126 COM MATRICULA
WEZ 7,
Esta área será dividida em duas novas áreas, uma com 500,00 m2 (Quinhentos
metros quadrados), e outra área com 500,00 m2 (Quinhentos metros quadrados).
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes após o
desmembramento.
ANTES DO DESMEMBRAMENTO
Lote urbano nº. 443.
Confrontações do lote urbano nº. 443 com área de 1.000,00 m2.
Segue abaixo as confrontações:
*Noroeste: Com 25,00 metros com parte do mesmo lote nº. 443.
*Nordeste: Com 40,00 metros com parte do lote urbano nº. 442.
*Sudoeste: Com 40,00 metros com parte do lote urbano nº. 444.
*Sudeste: Com 25,00 metros com a Rua Olimpio Dal Magro.
APÓS O DESMEMBRAMENTO
Área desmembrada
A área desmembrada totaliza uma extensão de 500,00 m2 (Quinhentos metros
quadrados), de parte do lote urbano nº. 443 sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada;
*Noroeste: Com 12,50 metros com parte do mesmo lote nº. 443.
*Nordeste: Com 40,00 metros com parte do mesmo lote urbano nº. 443.
*Sudoeste: Com 40,00 metros com parte do lote urbano nº. 444.
*Sudeste: Com 12,50 metros com a Rua Olimpio Dal Magro.
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICIPIO DE ANCHIETA
Área Remanescente
A área remanescente totaliza uma extensão de 500,00 m2 (Quinhentos metros
quadrados) de parte do lote urbano nº. 443, sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área Remanescente:
*Noroeste: Com 12,50 metros com parte do mesmo lote nº. 443.
*Nordeste: Com 40,00 metros com parte do lote urbano nº. 442.
*Sudoeste: Com 40,00 metros com parte do mesmo lote urbano nº. 443.
*Sudeste: Com 12,50 metros com a Rua Olimpio Dal Magro.
Art. 2º Os lote urbanos constantes do presente desmembramento, a partir da entrada em vigor da
Lei, farão parte do perímetro urbano, com a inclusão na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano —
IPTU.
Art. 3º As despesas decorrentes para a execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal, vigente em cada exercício financeiro.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 5º Revogam-se as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA, SC.
Em 08 de dezembro de 2005.
, Qua
ANTI LUIZ MARIANI
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei,
Em, 08 de dezembro de 2005.
Secretária Municipal de Administração
= —— = o Es CE
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
a PODER JUDICIÁRIO
bene onlncnão EA REGISTRO DE IMÓVEIS
OMA ANCHI REGISTRO GERAL
OFICIAL: BENICIO AFONSO HOFFMANN LIVRO Nº.2
MATRÍCULA Nº. 2.537 (dois mil, quinhentos s trinta e sete) - IMÓVEL:- O LOTE
URBANO Nº 443 (quatrocentos e quarenta e tres), com a área superfície de 2.000m2 (
dois mil metros quadrados), sem benfeitorias, situado na rua Olimpio Dal vagro, ra
ta cidade e Comarca, confrontando:- so NOROESTE, em 25,00 metros, com a zona subur
bana, atualmente, com a rua Ernesto Olívio Garlet; so NORDESTE, em 80,00 metros |,
com o lote urbano n£442, por linha seca; eo SUDOESTE, em 80,00 metros, com o lote
urbano nº444, por linha seca; ao SUDESTE, em 25,00 metros, com a rua Olimpio Dal -
Magro.- PROPRIETÁRIOS:- IVETE TEREZINHA IMMIG, AG 13/R-1 908-581/8C, brasilei-
ra, solteira, massagista, residentes na cidade de Campo Erê, neste Estado, possui a
área ideal de 400n2; NILZO JOSÉ IMIG, cpf 469 329 920 00, RG 13/R-1.853.992-681/8C,
brasileiro, solteiro, militar reformado, residente nesta cidade, possui a área i-
deal de 400m2; ELZO LUIZ IMIG, cpf 593 540 389 72, RG 13/R-1.946. 296-68P/66, brasi
leiro, solteiro, maior, do comércio, residente nesta cidade, possui a área ideal —
de 4002; LUCIANE REJANE » Gpf 767 E29 S69 34, RO 1072516642-S6P/RS, brasilei-
ra, solteira, professora, residente na cidade de Passo Fundo,RS, possui a área à -
deal de 400m2; e JACINTA IMIG, cpf 853 975 209 34, RG 13/A-2.793.866-58P/EC, brasi
leira, solteira, maior, professora, residente na cidade de Blumenau, neste Estado,
possui a área ideal de 4DOm2 .- TÍTULO AQUISITIVO:- Registro nº1-5,120, da Matrícula
nº5,120, do DFício do Registro de Imóveis de Campo Era, deste Estado.An
chieta, 10 de abril de 1996.- O Dfio:
AV-01-2.537.— Anchieta, 10 de abril de 1996,- Procede-se a esta averbação, nos ter
mos do requerimento firmado ao titular deste Ofício, nesta cidade, aos 08 de abril
de' 1995, pela proprietária Ivete Terezinha Immig, por seu procurador Décio Paulo -
Hoffmam, cpf 249 753 699 91, AG 13R-620.602-8C, brasileiro, casado, do comércio ,
residente nesta cidade, o qual apresentou uma fotocópia da certidão de casamento —
civil de nº.1,349, fls. 148, do livro B nº4, expedida pelo Ofício do Registro Ci —
vil da cidade de Campo Er, pars constar que a mesma proprietária casou-se com -
Francisco Ilizeu Fritzen, pelo regime da comunhão universal de bens, aos 17 de no-
| vembro de 1987, passando ela a adotar o nome de IVETE TEREZINHA IMMIG FRITZEN, f:
| cando o raquerimento e a fotocópia arquivados neste Ofício.-Dou fé.- O oficias É
AV-02-2.537.- Anchieta, 10 de abril de 1996. Procede-se a esta averbação, nos ter
mos do requerimento firmado ao titular deste Ofício, nesta cidade, aos 08 de abril
MATAR
TT
DIA
BRA
| pa
To
[Dara
DE
=
pa
E
Es
[ara
ae
ER
Es
DATA
MATA
de 1996, pala proprietária Luciane Rejane Imíg, a qual apresentou uma fotocópia da |
certidão de casamento civil de nº1.060, fls. 161, do livro B-4-Auxiliar, do Ofício
do Registro Cívil desta cidade, pars constar que a mesma casou-se com Jonas Antô —
não Cantú, pelo regima da comunhão universal de bens, aos 04 de fevereiro de 1995,
R - azostro AV - avenação CONTINUA NO VERSO
deram Wasio-ra
too, 3420
e e a e O e
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO
fran Fodê id REGISTRO DE IMÓVEIS
COMA, ANCHI REGISTRO GERAL
OFICIAL: BENICIO AFONSO HOFFMANN LIVRO Nº. 2
MATRÍCULA Nº.2.537 (dois mil, quinhentos e trinta e sete)-(continuação) .
passando a adotar o nona de LUCIANE REJANE IMIG CANTÚ, ficando p requerimento e a
fotocópia arquivados neste OfÍcio.-Dou fé. O NTE fd gpa o
R-03-2,537.— Anchieta, 10 de abril de 1996,- Por escritura pública de compra e ven
da, lavrada aos 08 de abril de 1996, no Livro nº45, às fls, 251/252, sob o nºl26 ,
por Benício Afonso Hoffmann, Tabelião Designado do Tabelionato desta cidade e Co —
marca, os proprietários IVETE TEREZINHA IMMIG FAITZEN, RG 13/R-1.852.908-881/8C e
seu marido FRANCISCO ILIZEU FRITZEN, cpf 562 695 179 68, RG 13/R-1,419,229-681/8C,
brasileiros, casados pelo regime da comunhão universal de bens, na vigência da Lei
nº6,515/77, massagista e vendedor, residentes na cidade de Campo Erg, neste Esta -
do, por seu procurador Décio Paulo Hoffmann, já qualificado; LUCIANE REJANE IMIG —
CANTU, cpf 767 B29 569 34, RG 1072516542-SSP/AS e seu marido JONAS ANTONIO CANTU ,
cpf & S68 435 340 15, RG 9053765054-S8P/AS, brasileiros, casados pelo regime da comu
nhão universal de bens, na vigência da Lei nº6,515/77, professores, residentes na
MATRA
CS
MATA.
cidade de Passo Fundo, RS; JACINTA IÍMIG, cpf 853 975 209 34, RG 13/A-2,793,866-85P.
BC, brasileira, solteira, maior, professora, residente na cidade de Blumenau, nes- |
te Estado, e ELZO LUIZ IMIG, cpf 593 540 389 72, RG 13/R-1.946.236-88P/SC, brasi —
leiro, solteiro, maior, do Comércio, residente nesta cidade, venderem, por R$1.8500,
00, parte do imóvel matriculado, somente a área ideal de 1.600m2 (um mil e seiscen
tos metros quadrados), que lhes pertenciam, à NILZO JOSÉ IMIG, cpf 469 329 920 00,
AG 13/R-1,853,992-861/8C, brasileiro, casado com Neiva Pereira Manfio Imig, pelo —
regime da comunhão universal de bens, na vigência da Lei nº6,519/77, militar refor
mado, residente ta cidade, nas condições va escritura.-Dou fá. Custas:- R$16 ,
D0.= O Oficial duo, Ê
O referido é verdade e dou fé.
ESA
MATRA
DATA
MATRER
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial trata do desmembramento de parte do lote urbano nº 443, com
área de 1.000,00 m2 (Mil metros quadrados), sem benfeitorias, de propriedade de NILZO JOSÉ
IMIG, CPF nº 469.329.920-00 , sito na Rua Olimpio Dal Magro no centro da cidade de
Anchieta, estado de Santa Catarina, conforme Folhas 251/252 livro nº 45 e escritura nº 126 COM
MATRICULA Nº 2.537.
Esta área será dividida em duas novas áreas, uma com 500,00 m2 (Quinhentos
metros quadrados), e outra área com 500,00 m2 (Quinhentos metros quadrados).
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes após o
desmembramento.
ANTES DO DESMEMBRAMENTO
Lote urbano nº 443.
Confrontações do lote urbano nº 443 com área de 1.000,00 m2
Segue abaixo as confrontações:
*Noroeste; Com 25,00 metros com parte do mesmo lote nº 443.
*Nordeste: Com 40,00 metros com parte do lote urbano nº 442.
*Sudoeste: Com 40,00 metros com parte do lote urbano nº 444.
*Sudeste: Com 25,00 metros com a Rua Olimpio Dal Magro.
APÓS O DESMEMBRAMENTO:
Área desmembrada
A área desmembrada totaliza uma extensão de 500,00 m2 (Quinhentos metros
quadrados), de parte do lote urbano nº 443 sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
*Noroeste: Com 12,50 metros com parte do mesmo lote nº 443,
*Nordeste: Com 40,00 metros com parte do mesmo lote urbano nº 443.
*Sudoeste: Com 40,00 metros com parte do lote urbano nº 444.
*Sudeste: Com 12,50 metros com a Rua Olimpio Dal Magro.
Área Remanescente
A área remanescente totaliza uma extensão de 500,00 m2 (Quinhentos metros
quadrados) de parte do lote urbano nº 443, sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área Remanescente:
*Noroeste: Com 12,50 metros com parte do mesmo lote nº 443
*Nordeste: Com 40,00 metros com parte do lote urbano nº 442.
*Sudoeste: Com 40,00 metros com parte do mesmo lote urbano nº 443.
*Sudeste: Com 12,50 metros com a Rua Olimpio Dal Magro.
As disposições dos lotes antes e após o desmembramento podem ser observadas no
mapa em anexo.
Anchieta se, Novembro de 2.005. ,
Eng.Marcos Antônio Ortolan
Eng. Civil - CREA 40.830-3
À) Ave Brasil372
IN
Mupcos ANTÔNIO CRTOLAM pONE FAX (0XX) -49- 653 - 0232.
FoREA SC. 040.830-3 ANCHIETA - S.C.
CPF 800.616.139-0*
| DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO
RUA OLIMPIO DAL MAGRO RUA OLIMPIO DAL MAGRO
” | [1250 [12,50
ç = ENS) e,
= Ea
3 >
fo) o Í
2 o)
õ |
9 (0)
a [77]
Fo) [2]
[o]
RU RUA ERNESTO OLIVIO GARLET
oiii aiEnRso SITUAÇÃO PROPOSTA SE
| EEE. NOVEMBRO DE 2005
NÚVEMBRO DE 2005
ne al,
- — Assinaturas
Anotação de Responsabilidade Técnica
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa Catarina
RE
MARCOS ANTONIO ORTOLAN ENG. CIVIL 40830-3
Endereço Profissional
RUA MATO GROSSO,267
Bairro Município qi ce vw. Fone
CENTRO ANCHIETA 89970000 sc 6530232
Empresa Executora E fi Pt ga Regmro Vínculo
NILO JOSÉ IMIG SR pç 469.329.920-00
“RUA SAN SANTOS DUMONT
E E
“CENTRO ANCHIETA , 89970000 SC 3653.0367
7 —Resumo do Contrato
DESMEMBRAMEMTO DE PARTE DO LOTE URBANO Nº 443 COM ÁREA DE 1.000,00 M2
A ÁREA DESMENBRADA TOTALIZA 500,00 M2.
FICANDO UMA AREA REMANESCENTE DE 500,00 M2.
SITO NA RUA OLIMPIO DAL MAGRO NO CENTRO DA CIDADE DE ANCHIETA SC.
Prazo Previsto. Início: 03/11/05 Término: 07/11/05 Honoranos 250,00 Vahor ObeaSenviços XXX
poldentificação da Obra/Serviço pra
NILZO JOSÉ IMIG 469.329.920-00
Endereço obra serviço
RUA OLIMPIO DAL MAGRO
“Bam Maricíção [e ai Dr A Fome
CENTRO ANCHIETA 89970000 SC 36530367
AHT, 04/11/05 Pee ZA
E í
Voce a ge dueto sta pero 0 CREA-SC, py lo ep cito co cvetal eia er
DE q
TipodeAnoiação ——
Css Tço Vade TSE
4
Fegsto/ NomedoProfmiona
Temor Participação Técnica —aaisaTARIs——
= Descrição Complementar rt cai
DESMEMBRAMENTO DE PARTE DO LOTE Nº 443 EM ANCHIETA. SC - NILZO JOSÉ IMIG
vercaçãos
Este documento só terá fé Pública se estiver devidamente selado e registrado pelo CR
vo apo 4 PS
ADRIANO PELIN
na da *2º Insp SMOeste/Sc