norma nº 1426/2005

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº, 1.426/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER
SERVIDÃO DE PROPRIETÁRIOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO LUIZ MARIANI Prefeito Municipal
de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a receber servidão, a título
gratuito, que especifica:
1 — Área de 1.519,50 mê? (mil quinhentos e dezenove metros e cinquenta decímetros
quadrados) de parte do lote rural nº. 99 de propriedade de Ilario Roman, matrícula nº. 2.387;
II - Área de 1.519,50 m? (mil quinhentos e dezenove metros e cingienta decímetros
quadrados), de parte do lote rural nº. 80 de propriedade de Mario Luis Signor, matricula nº.
2.856;
Art. 2º Os imóveis, objeto da servidão, serão destinados a implantação de sistema de
abastecimento de água para as comunidades de Linha Nossa Senhora da Saúde e Linha São
Roque.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta do
orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Anchieta, SC, em 08 de dezembro de
2005.
QUI QUA
ANT LUIZ MARIANI
PRE TO MUNICIPAL
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 08 de dezembro de 2005.
Eloísa Suffredini
Secretária Municipal de Administração