norma nº 1434/2005

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 1.434/2005.
ALTERA O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI
ORÇAMENTÁRIA ATRAVES DA ABERTURA DE UM
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA
DE R$ 27.551,97 (VINTE E SETE MIL, QUINHENTOS E
CINQUENTA E UM REAIS E NOVENTA E SETE
CENTAVOS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DE
SANTA CATARINA,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.387, de
20 de dezembro de 2004, Orçamento Geral do Município de ANCHIETA, através da
abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 27.551,97 (vinte e
sete mil, quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e sete centavos), em conformidade
com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal junto as Atividades já existentes no
Orçmento Geral do Município, sob nºs. 05.01.04.123.0004.2.010 — Controle Financeiro,
o Elemento de despesa 3.3.90.92.00.00.80 — Despesas de Exercícios Anteriores;
10.02.10.301.0008.2.046 - Manutenção das atividades da saúde, o Elemento de despesa
3.3.90.92.00.00.80 — Despesas de Exercícios Anteriores; e, 13.01.04.122.0008.2.056 —
Manutenção das atividades gerais, 3.3.90.92.00.00.80 — Despesas de Exercícios
Anteriores, objetivando pagamento de Luz, Água e Telefone do exercício de 2004, com
recursos próprios do Erário Municipal, conforme prescritos nesta lei.
CAPÍTULO H
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio,
à abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 27.551,97 (vinte e sete
mil, quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e sete centavos), no Orçamento Geral
do Município, conforme abaixo especificado, a saber:
05-SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.123.0004,2,010-Controle Financeiro
3.3.90.92.00.00.0080-Despesas de Exercícios Anteriores
Sub-Total
R$ 25.616,79
R: 25.616,79
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Prefeitura Municipal de Anchieta
10-FÚNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02-SETOR DE SAÚDE
10.301.008.2.046-Manutenção das Atividades de Saúde
3.3.90.92.00.00.00.80- Despesas de Exercícios Anteriores
13-HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
01-ENCARGOS GERAIS DO HOSPITAL
04.122.0008.2.056-Manutenção das Atividades Gerais
(09)3.3.90.33.00.00.00.80-Despesas de Exercícios Anteriores .........mme
Sub-Total.. Ste
Art. 3º Para o atendimento do crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder às reduções abaixo discriminadas e constantes do mesmo orçamento, a saber:
FEI q
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
01-GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2.002-Atividades do Gabinete do Prefeito
(15)3.3.90.30.00.00.80- Material de Consumo ................cerseeraeesaesesesrseeresass 00,00
03-ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
01-ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
24.722.0003.2.007-Manutenção de Sinais de Repetidora de TV
(44)3.3.90.30.00.00.80-Material de Consumo..................eeremermeeeeeererses 1.000,00
04.122.0003.2.004-Manutenção das Atividades Gerais do Município
(36)3.3.90.35.00.00.80-Serviços de Consultoria...
05-SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01 — SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04.123.0004.2.010-Controle Financeiro
(68) 4.4.90.52.00.00.80- Equipamentos e Material Permanente................... 1.8 (0)
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
01-SETOR DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.722.0010.2.032- Manutenção da telefonia Rural
(171)3.3.90.30.00.00.80-Material de Consumo.
R$ 1.757,26
(172)3.3.90.39.00.00.80-Outros Serv.Terceiros-Pessoa R$ 1.420,00
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
02-SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0009.2.027-Atividades do Setor de Assistência Social
(149)4.4.90.52.00.00.94-Equipamento e Material Permanente. -R$ 565,00
(210)3.1.90.04.00.00.80-Contratação por Tempo Determinado. R$ 3.500,00
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09-SECRETARIA MUN.DE OBRAS, SERV. URBANOS E TRANSPORTES
02-SETOR RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26.782.0012.1.005-Construção Pontes, Bueiros e Abrigos de Passageiros
(209)4.4.90.51.00.00.80-Obras e Instalações...
26.782.0012.2.040-Atividades do Setor Rodoviário
(206)3.3.90.39.00.00.80-Outros Serv. De Terceiros-Pessoa Jurídica..
Sub-Total
10-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
01-SERVIÇOS DE SAÚDE
10.301.008.2.045- Atividades do Fundo Municipal de Saúde
(04)3.3.90.14.00.00.00.80-Diárias Civil
Sub-Total..
0,0!
R$ 9.532,77
«R$ 25.616,79
R$ 940.13
R$ 940.13
13-HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE:
01-ENCARGOS GERAIS DO HOSPITAL
04.122.0008.2.056-Manutenção das Atividades Gerais
(09)3.3.90.33.00.00.00.80-Passagens e Despesa com Locomoção......... R$ 995,05
Sub-Total.... ss
Total Geral...
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Em conformidade com o disposto nesta Lei, fica alterado
automaticamente o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº 1.384, de 30 de novembro
de 2004.
'APÍT
A LEI DE DI
Art. Sº Fica alterada automaticamente a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 1.385, de 30 de dezembro de 2004, em conformidade com os preceitos
na presente lei.
IV
DA ALTEI
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO
(SC), 16 de dezembro de 2005.
FEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA -
AU QUA
ANT LUIZ MARIANI
PRE: O MUNICIPAL
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
m a imbro de 2005.
nor, Á a
loísa Suffredini
Secretária Municipal de Administração