norma nº 1439/2006

Estado de Santa Catarina
== a
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 1.439/2006.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária, através
da substituição de equipamentos previstos na matéria
orçamentária do exercício corrente em execução, e
contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O Rolo Compactador previsto no Projeto n.
07.02.26.782.534.1.025 - Construção de estradas, pontes e abrigos de passageiros e
equipamentos e material permanente, Elemento de Despesa sob n.
4.4.90.52.00.00.00.00.0133 — Equipamento e Material Permanente, constante da Lei
Orçamentária nº. 1.431, de 16 de dezembro de 2005, mais propriamente no que tange
a parte da Secretaria Municipal de obras, Transportes e Planejamento, Unidade
Rodoviário e Transportes, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), fica substituído
por uma Retroescavadeira a ser adquirida com recursos repassados pelo Governo da
União através do MAPA/CEF, destinada aos serviços desenvolvidos pelo respectivo
Órgão, conforme Plano de Aplicação aprovado.
Art. 2º Em conformidade com os prescritos no artigo anterior
desta lei, ficam automaticamente alteradas as Leis do PPA e da LDO em execução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
ANCHIETA (SC), 02 de março de 2006.
) e .
IMDAM
A O LUIZ MARIANI
PREFEITO MUNICIPAL
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
lim, 02 de março de 2006.
Eloisa Su! ini
Secretária Municipal de Administração |
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