norma nº 1441/2006

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 1.441/2006.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através
da abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 7.210,00 (sete mil, duzentos e dez
reais), e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº, 1.431, de
16 de dezembro de 2005, Orçamento Geral do Município de ANCHIETA, mais
propriamente no que tange a parte da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e
Meio Ambiente, Unidade Setor de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio, através da
abertura de um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 7.210,00 (sete mil,
duzentos e dez reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, junto ao Projeto nº
06.01.20.601.078.1.022 — Aquisição de equipamento e material permanente para
Produção Agrícola, o Elemento de Despesa n. 4.4.90.52.00.00.00.00.00080 —
Equipamento e Material Permanente, destinado ao atendimento das despesas de
contrapartida do investimento com a aquisição de um Trator de Pneus 4x4, conforme
Contrato n. 0188417-81/2005MAPA/CEF e Plano de Aplicação aprovado pelos
respectivos Orgãos.
CAPÍTULO IH
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 7.210,00 (sete mil,
duzentos e dez reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado,
a saber:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA
E MEIO AMBIENTE
01- Setor de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente
06.01.20.601.078.1.022 — Aquisição de Equipamento e Material
Permanente para a Promoção da Pro-
dução Agrícola.
169 - 4.4.90.52.00.00.00.00.0080 — Equipamento e Material Permanente...R$ 7.210,00
Total. RS 7.210.
Estado de Santa Catarina
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Parágrafo Único. Com o Crédito ora autorizado,
adicionado ao saldo remanescente da respectiva dotação, serão destinados a
contrapartida na aquisição de um Trator de Pneus 4x4, ficando na ordem de R$ 15.210,00
(quinze mil, duzentos e dez reais).
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à redução da dotação orçamentária abaixo discriminada e constante do mesmo
Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA
E MEIO AMBIENTE
01- Setor de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente
20.122.0021.2.029 — Administração Geral dos Bens e Serviços da Agri-
Cultura.
167 — 3.3.90.39.00.00.00.00.0080 — Outros Serviços de Terceiros - P.J...R$ 7.210,00
Total..... a seesesosascessanss «R$ 7.210,00
CAPÍTULO MI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei
Municipal n. 1.420, de 16 de outubro de 2005, em conformidade com o disposto nos
artigos anteriores desta Lei, relativamente à suplementação e redução introduzida neste
texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias n. 1.424, de 8 de dezembro de 2005, em conformidade com o
disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente à suplementação e redução
introduzida na presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
ANCHIETA (SC), 02 de março de 2006.
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 02 de março de 2006.
Eloisa Suffredini
Secretária Municij
de Administração