norma nº 1444/2006

msm
Estado de Santa Catarina
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Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 1.444/2006.
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária
através da abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e contém
outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
- CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.431, de 16
de dezembro de 2005, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Anchieta,
Estado de Santa Catarina, através da abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), distribuídos em conformidade com os
prescritos nesta Lei.
CAPÍTULO IH
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
20.000,00 (vinte mil reais), destinado a reforçar as dotações orçamentárias abaixo
especificadas e constantes do Orçamento Geral do Município, mais propriamente nas
seguintes contas a saber:
06- SECRETARIA MUN.DA EDUCAÇÃO,CULT.ESP. E TURISMO
“o 04-Cultura, Esporte e Turismo
13.392.0247.2.022- Administração Geral dos Bens e Serv. da Difusão Cultural e Biblioteca
(142)3.3.90.30.00.00.0080-Material de Consumo... R$ 3.000,00
(144)3.3.90.39.00.00.0080-Outros Serv. De Terceiros-Pessoa Jurídi R$ 17.000,00
Art. 3º Para o atendimento do Créditos autorizados no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constante do
Orçamento do Município, mais precisamente conforme abaixo:
06-SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, INDÚST.,COM.E MEIO AMBIENTE
01-Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente
20.601.0031.2.024-Transferências a Instituição Privada sem Fins Lucrativos-FENAMIC
(168)3.3.50.42.00.00.0080-Auxilios. 20.000,00
Estado de Santa Catarina
“Prefeitura Municipal de Anchieta |
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 4º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias n. 1.424, de 08 de dezembro de 2006, em conformidade com o disposto nos
artigos anteriores desta Lei, relativamente as suplementações e reduções introduzidas na
presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), 02 de março de 2006.
uy Qu
ANTON] UIZ MARIANI
Preféito Municipal
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 02 de março de 2006.
Eloisa Suflfedini
Secretária Municipal de Administração