norma nº 1448/2006

Estado de Santa Catarina
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Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº, 1.448/2006.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através
da abertura de Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), e contém outras
providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1 .
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.431, de
16 de dezembro de 2005, Orçamento Geral do Municipio de ANCHIETA, mais
propriamente no que tange a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social/Fundo
Municipal de Saúde, através da abertura de um Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), em conformidade com os prescritos nesta
Lei, instituindo-se junto ao Projeto nº 09.01.10.305.0433.1.031 — Aquisição de
Equipamento e Material Permanente para Epidem. e Controle de Doenças - ECD, o
Elemento de Despesa n. 4.4.90.52.00.00.00.00.0091 — Equipamento e Material |
Permanente, objetivando a aquisição de um veículo novo indispensável aos serviços de
saúde deste Ente Federado.
CAPÍTULO 1
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 10.000,00 (Dez mil reais),
no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado nesta Lei e a saber:
09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST.SOCIAL
01 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.305.0433.1.031 — Aquisição de Equipamento e Material Permanente
para Epidem. e Controle de Doenças — ECD.
4.4.90.52.00.00.00.00.0091 — Equipamento e Material Permanente.
DOtAL sida teririsiciretsaaç
-R$ 10.000,00
«R$ 10.000,00
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à redução da dotação orçamentária abaixo discriminada e constante do mesmo
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST.SOCIAL
01 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0021.1.032 — Aquis. Equipto.Mtl. Perm.p/Adm.Fdo.Munic.Saúde.
10 — 4.4.90.52.00.00.00.00.0091 — Rods Puenioio e Material Permanente...R$ 10.000,00
sa nm
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei
Municipal n. 1.420, de 16 de outubro de 2005, em conformidade com o disposto nos
artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto
legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias n. 1.424, de $ de dezembro de 2005, em conformidade com o
disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas
na presente Lei.
CAPÍTULO V
DAS DI; IÇÕES FINANAIL
Art. 6º O Veículo usado referenciado do Projeto nº
09.01.10.305.0433.1.031 — Aquisição de Equipamento e Material Permanente p/
Epidemiologia e Controle de Doenças — ECD, constante do PPA, LDO e LOA, fica
substituído por um Veículo Novo a ser adquirido através do Crédito ora instituído por
esta Lei, objetivando a aquisição de um veículo novo indispensável aos serviços de saúde
deste Ente Federado.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
ANCHIETA (SC), 02 de março de 2006.
ANT LUIZ MARINI
Preféito Municipal
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 02 de março de 2006.
Eloisa Su! int
Secretária Municipal de Administração