norma nº 1449/2006

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 1.449/2006.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através
da abertura de Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 1.680,00 (um mil, seiscentos e oitenta reais), e
contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.431, de
16 de dezembro de 2005, Orçamento Geral do Município de ANCHIETA, mais
propriamente no que tange a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social/Fundo
Municipal de Saúde, através da abertura de um Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 1.680,00 (um mil, seiscentos e oitenta reais), em conformidade com
os prescritos nesta Lei, instituindo-se junto ao Projeto nº 09.01.10,301.0428.1.043 —
Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Odontologia, o Elemento de
Despesa mn. 4.4.90.52.00.00.00.00.0080 — Equipamento e Material Permanente,
objetivando a aquisição de dois fotopolinerizador mod CLK 200 indispensável aos
serviços de saúde deste Ente Federado.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.680,00 (um mil,
seiscentos e oitenta reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo
especificado nesta Lei e a saber:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST.SOCIAL
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.1.043-- Aquisição de Equipamento e Material Permanente p/ Odontologia
4.4.90.52.00.00.00.00.0080 — Equipamento e Material Permanente, R$ 1.680,00
TOLQl...sserraçess opa oops «R$ 1.680,00
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Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à redução da dotação orçamentária abaixo discriminada e constante do mesmo
Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST.SOCIAL
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0021.1.032 — Aquis.Equipto.Mtl.Perm.p/Adm.Fdo.Munic.Saúde.
10 — 4.4.90.52.00.00.00.00.0091 — Equipamento e Material Permanent $ 1.680,00
Total. 1.680,00
CAPÍTULO
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei
Municipal n. 1.420, de 16 de outubro de 2005, em conformidade com o disposto nos
artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto
legal.
CAPÍTULO IV
DA ÃOQ DA DE DIRET! S ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias n. 1.424, de 8 de dezembro de 2005, em conformidade com o
disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas
na presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua |
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
ANCHIETA (SC), 07 de abril de 2006. |
/
MALA
ANTI UIZ MARIANI
Prefeito Municipal
[
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 07 de abril de 2006.
Bus ufa Sa
Eloisa Suffredini
Secretária Municipal de Administração