norma nº 1451/2006

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 1.451/2006
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ANCHIETENSE
DE UNIVERSITÁRIOS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO LUIZ MARIANI, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa
Catarina,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica pela presente Lei, declarado de Utilidade Pública Municipal, a
“ASSOCIAÇÃO ANCHIETENSE DE UNIVERSITÁRIOS — ASANUN”, com sede
na Avenida Anchieta, 280, neste Município e Fórum de Comarca de Anchieta, Estado de
Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob nº. 04.886.226/0001-92.
Art. 2º. — A Entidade ora declarada de Utilidade Pública Municipal, fica
assegurada todas as vantagens, prerrogativas e direitos da legislação em vigor.
Art. 3º, — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º, — Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 07 de abril de 2006
QUA
ANT LUIZ MARIANI
Prefeito Municipal.
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
de, 07 de abril de 2006.
7]
/
y Justa
2
Eloisa Sulfredini
Secretária Municipal de Administração