norma nº 1455/2006

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 1.455/2006.
“DETERMINA TEMPO MÁXIMO PARA
ATENDIMENTO DOS CLIENTES EM INSTITUIÇÕES
BANCÁRIAS NO MUNICIPIO DE ANCHIETA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANTONIO LUIZ MARIANI, Prefeito Municipal de Anchieta —
Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado que no Município de Anchieta — SC, o
tempo máximo de permanência na fila para atendimento nas instituições bancárias do
Município, não poderão ser superior a 15 (quinze) minutos.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 30
(trinta) dias da publicação desta Lei, baixará Decreto regulamentando e baixando as normas
necessárias para o cumprimento desta medida.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, serão por
conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Municipal, vigente em cada
exercício financeiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), 27 de abril de 2006.
ANTI LUIZ MARIANI
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 27 de abril de 2006.
Hino Mus
Eloisa Su!
Secretária Municipal de Administração