norma nº 1456/2006

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI «456/2006.
“DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE PARTE DOS LOTES Nº. 243 E
244 E, CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANTONIO LUIZ MARIANI, Prefeito Municipal de
Anchieta, Estado de Santa Catarina.
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O presente Projeto de Lei trata do desmembramento de parte dos lotes nº.
243 e 244 com áreas respectivas de 490,00m2 e 700,00 m2, totalizando 1.190,00 m2 (Um mil
cento e noventa metros quadrados), possuindo duas resit ias, uma em madeira de 63,00 m2 e
outra de alvenaria de 110,76 m2, de propriedade do Sr. José Carlos Juliani, CPF nº. 430.198.549-
20, sito na Rua Presidente Kennedy no centro da cidade de Anchieta — SC, conforme matricula
2.879.
Esta área será dividida em 02 (duas) novas áreas, uma com 490,00 m2
(quatrocentos e noventa metros quadrados), outra área com 700,00 m2 (setecentos metros
quadrados).
Na área de 490,00 m2, fica instituída uma servidão de passagem de 4,00 metros
de largura por 20,00 metros de comprimento que dará acesso à área remanescente, está servidão
situa-se na parte Sudeste do lote, confrontando com a sanga mandorin pelo lote nº. 150.
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes após o desmembramento.
ANTES DO DESMEMBRAMENTO
Parte dos Lotes nº. 243 e 244.
Confrontações de parte dos lotes urbano nº. 243 e 244, com 1.190 m2. Com duas
residências não averbadas, uma em madeira de 63,00 m2 e outra em alvenaria com 110,76 m2.
Segue abaixo as confrontações:
*Noroeste: Com parte dos mesmos lotes nº. 243 e 244 por linha seca com 40,00
metros.
*Nordeste: Com o lote urbano nº. 245, por linha seca.
*Sudeste: Com o lote urbano nº. 150, pela sanga mandorin.
*Sudoeste: com a rua Kennedy.
DESMEMB NTO
ea Desmembrada
A área desmembrada totaliza uma extensão de 490,00 m2 (Quatrocentos e noventa
metros quadrados) de parte do lote urbano nº. 243, com uma residência em alvenaria de
110,76 m2, sem averbação.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
*Noroeste: Com parte do mesmo lote nº. 243 por linha seca com 20,00 metros.
*Nordeste: Com parte do lote urbano nº. 244, por linha seca.
*Sudeste: Com o lote urbano nº. 150, pela sanga mandorin.
*Sudoeste: Com a rua Kennedy.
* Nesta área fica instituída uma servidão de passagem de 4,00 metros de largura por
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
20 metros de comprimento, situada na parte Sudeste do lote, ou seja, confrontando com o lote nº.
150, pela sanga mandorin.
Área Remanescente
A área desmembrada totaliza uma extensão de 700,00 m2 (setecentos metros
quadrados) de parte do lote urbano nº. 244, com uma residência em madeira de 63,00 m2, sem
averbação.
Segue abaixo as confrontações da área remanescente.
*Noroeste: Com parte do mesmo lote nº. 244 por linha seca com 20,00 metros.
*Nordeste: Com o lote urbano nº. 245, por linha seca.
*Sudeste: Com o lote urbano nº. 150, pela sanga mandorin.
*Sudoeste: Com parte do lote urbano nº. 243, por linha seca
Art. 2º Os lote urbanos constantes do presente desmembramento, a partir da entrada
em vigor da Lei, farão parte do perímetro urbano, com a inclusão na cobrança do Imposto Predial
e Territorial Urbano — IPTU.
Art. 3º As despesas decorrentes para a execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal, vigente em cada exercício financeiro.
Art, 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA, SC.
Em 27 de gbril de 2006.
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
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i
Secretária Municipal de Administração
a FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE SANTA CATARINA
COMARCA DE ANCHIETA
OFICIAL: BENICIO AFONSO HOFFMANN
REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO GERAL
LIVRO Nº. 2
MATRICULA Nº. 2,679 (dois mil, oitocentos e setenta e nove) - IMÚVEIS:— PARTE
DOS LOTES URBANOS Nº5. 243 e 244 (duzentos e quarenta e três e duzentos e quaren-
ta e quatro), com as áreas respectivas de 490,00m2 e 700,02, num total em con —
junto de 1.190, 00m2 (um mil, cento e noventa metros quadrados), sem benfeitorias,
situados na rua Kennedy, nesta cidade, confrontando em conjunto:- ao NORDESTE, com
a parte restante dos mesmos lotes urbanos nºs. 243 c 244, por linha seca, de 40 ,
00 metros; ao NORDESTE, com parte do lote urbano nº245, por linha seca; ao SUDOES-
TE, com a rua Kennedy; ao SUDESTE, com o lote urbano nº150, pela sanga Mandorim. —
PROPRIETÁRIO:- JOSÉ CARLOS JULIANI, cpf 430 198 549 20, RG 13/A-1.551.360-551/SC ,
brasileiro, solteiro, mecânico, residente nesta cidade.-TÍTULO AQUISITIVO:-Trans -
crição nº20,011, fis. 073, do livro nº3-M, do Ofício do Registro de Imóveis da Co-
marca de São Miguel do Oeste, deste Estado.-! eee a requerimento do propr:
tárms,-Anchieta, 24 de setembro de 1997. O Oficial
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DATA
MATRICRA
ENCERRAMENTO
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
SÃO MIGUEL DO DESTE - SC.
PODER JUDICIÁRIO
REGISTRO DE IMÓVEIS
Telão nº 101 Bel Moelino De Bona
Certidão :
AVELINO DE BONA, Oficial do Registro do Imóvois da Co-
marca de São Miguel do Oesta, Estado de Santa Catarina-
na forma da lei o a pedido verba! do Interessado:
CERTIFICO quo, nesta data, procedi a transcrição sob n220,011
a fls. 073, do Livro nº 3-M, da escritura pública de COMPRA E VENDA nº
610, & fls. 0048/0049, do livro nº 14, por Benício Afonso Hoffmann, de
Anchieta- SC, aos 24 de dezembro de 1975, referente aos seguintes imó-
veis:= I)- para JOSÉ CARLOS JULIANI - & parte dos lotes urbanos n2s243
e 244, com as respectivas areas de 490m2 e 700m2, num total de 1,190m2,
sem benfeitorias, sitos à Rua Kenedy, confrontando em conjunto:- a no —
roeste, com a parte restante dos mesmos lotes 243 e 244, por linha se —
ca de 40 metros; a nordeste, com parte do lote nº 245, por linha seca;
a sudoeste, com a Rua Kenedy; a sudeste, com o lote nº 150, pela sanga
Mandorime- 11)- para JOÃO ANTÔNIO JULIANE - o lote urbano nº 261, com
a área de 2.000m2, de 25 motros do frents por 80 motros do fundo, sem
benfeitorias, sito à Rus Assis Brasil, confrontando:-a nordeste, com
a lote nº 260, por linha seca; a sudoeste, com o lote nº 252, por linha
seca; a sudeste, com a Rua Assis Brasil; a noroeste, com es chácaras ,
por travessão,- III) - para PEDRO ROQUE JULIANI e IDEMAR JULIANI - o lo+
te urbano nº 260, com a area de 2,000m2, de 25 m de frente por &0 me —
tros de fundo, sem benfeitorias, cito à Rua Assis Brasil, confrontando:
ao norte, com parte da chácera nº 47, por travessão; ao leste, com o los
te nº 259, por linha seca; ao sul, com a Rua Assis Brasil; a oeste, com
o lote nº 261, por linha secas= A PARTE DOS LOTES URBANOS nes 243 e 2444
com a área de 1,000m2 cada um, num total de 2,000m2, sendo do 20 metros
de frente e 50 metros de fundos cade um, sem benfeitorias, sitoa à Rua
Assis Brasil, confrontando em conjunto:- ao norte, com a Rua Assis Bra-
silj ao sul, com a parte rostante dos mesmos lotes 243 e 244, por linha
seca; ao leste, com parte do lote nº 245, por linha seca; a vesta, com
a Rua Kennedy.- IV)- Para IDEMAR JULIANI - a chácara nº 47, com a área
de 25.250m2, sem benfeitorias, confrontando:= ao norte, com parte da mei
ma chácara 46, por linha secajdigo, ao norte, com parte do lote rural n'
40, por travessão; ao sul, com os lotes urbanos, por travessão;ao leste,
com a chácara nº 48, por linha seca; a casta, com as chácaras 45 e 46,
por travessão.-A parte da CHÁCARA nº 46, com a área de 1,000m2, sem bens
feitorias, confrontando:-=ao norte, com parte da mesma chacara nº 46,por
linha seca; ao sul, com parte dos lotes urbanos, por travessão; ao les-
ta, com parte da chácara nº 47, por linha'seca; a ooste, com os lotes /
urbanos, por travessão.- V)- Para PEDRO ROQUE JULIANI - a chácara nº48,
com a área de 22.56Um2, sem benfeitorias, sita no perímetro urbano, con=
frontando:- ao norte, com parte do lote rural nº 40, por travessão; ao
sul, com os lotes urvanos, por travessão; ao leste, com parte da chácar:
nº 49, por linha seca; a oeste, com a chácars nº 47, por linha seca. -Im
veis situados na cidade de ANCHIETA-SC.= REGISTRO ANTERIOR:= nºs 1,460, |
[10.269 e 13,725, da comarca de S.Miguel do Deste,= sendo ADUIRENTES:=// |
JOÃO ANTÔNIO JULIANT, JOSÉ CARLOS JULIANI, PEDRO ROQUE JULIANI e IDEMAR
JULIANI, brasileiros, solteiros, menores, absolutamente incapazes, repre
sentados poe sei pai DELFINO JOÃO JULIANI, brasileiro, casado, agriculte=
tor em Anchieta-CPF nº 021,195,019, - p TRANSMITENTES:- DAVID PERIN e |
TRANSMITENTES:= DAVID PERIN e sua mulher ISABEL LUCIA DAL PISSOL PERIN,,
bresileiros, cagados, ele agricultor e elea do lar em Anchieta-SC.-CPF
nº 106,479,109,. VALOR DA ESCRITURA:= cr$ 90.000,00 impugnado para fins
fiscais para cr$ 102.000,00(cento e dois mil cruzeiros).- CONDIÇÕES- as
da escritura,- Apresentaram negativa hipotecárias desta Comarca.=
S.Miguel do Deste, 30 de dezembro de 1975.-
AVELINO DE BOHA
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São Miguál do Beato - E mos do da
pre dde-tso e “docomen
RE mir otro Wossgues Decleio” ia 42
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ERISTRO DEIMÓVEIS
i eta - GATARINA
CERTIDÃO
pane an
Carífico que o presente Imóvel foi MATRICU-
LADO 205 nº, LSCS. neste Cartório, ta
q
MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial trata do desmembramento de parte dos lotes nº 243 e 244 com
áreas respectivas de 490,00 m2 e 700,00 m2, totalizando uma área de 1.190,00 m2 (Um mil cento
e noventa metros quadrados), possuindo duas residências uma em madeira de 63,00 m2 e outra
em alvenaria de 110,76 m2, as respectivas residências não estão averbadas, de propriedade de JOSÉ
CARLOS JULIANI, CPF nº 430.198.549-20 , sito na Rua Kennedy no centro da cidade de
Anchieta estado de Santa Catarina, conforme MATRICULA Nº 2.879.
Esta área será dividida em duas novas áreas, uma com 490,00 m2 (Quatrocentos e
noventa metros quadrados), outra área com 700,00 m2 (Setecentos metros quadrados).
Na área de 490,00 m2, fica instituída uma servidão de passagem de 4,00 metros de
largura por 20,00 metros de comprimento que dará acesso à área remanescente, está servidão
situa-se na parte Sudeste do lote, confrontando com a sanga mandorim pelo lote nº 150.
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes após o
desmembramento.
Parte dos lotes nº 243 e 244.
Confrontações de parte dos lotes urbanos nº 243 e 244, com 1190,00 m2. Com duas
residências não averbadas, uma em madeira de 63,00 m2 e outra em alvenaria com 110,76 m2.
Segue abaixo as confrontações:
*Noroeste: Com parte dos mesmos lotes nº 243 e 244 por linha seca com 40,00 metros.
*Nordeste: Com o lote urbano nº 245, por linha seca.
*Sudeste: Com o lote urbano nº 150, pela sanga mandorim.
*Sudoeste: Com a rua Kennedy.
A ae E
A área desmembrada totaliza uma extensão de 490,00 m2 (Quatrocentos e noventa
metros quadrados) de parte do lote urbano nº 243, com uma residência em alvenaria de
110,76 m2, sem averbação.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
*Noroeste: Com parte do mesmo lote nº 243 por linha seca com 20,00 metros.
*Nordeste: Com parte do lote urbano nº 244, por linha seca.
*Sudeste: Com o lote urbano nº 150, pela sanga mandorim.
*Sudoeste: Com a rua Kennedy.
*Nesta área fica instituída uma servidão de passagem de 4,00 metros de largura por 20
metros de comprimento, situada na parte Sudeste do lote, ou seja, confrontando com o lote nº 150,
pela sanga mandorim.
Área Remanescente
A área remanescente totaliza uma extensão de 700,00 m2 (Setecentos metros
quadrados), de parte do lote urbano nº 244, com uma residência em madeira de 63,00 m2 sem
averbação.
Segue abaixo as confrontações da área remanescente:
*Noroeste: Com parte do mesmo lote nº 244 por linha seca com 20,00 metros.
*Nordeste: Com o lote urbano nº 245, por linha seca,
*Sudeste: Com o lote urbano nº 150, pela sanga mandorim.
*Sudoeste: Com parte do lote urbano nº 243, por linha seca.
* As disposições dos lotes antes e após o desmembramento podem ser observ:
em anexo.
no mapa
Anchieta sc, Março de 2.006.
reos Antônio Ortolan
i g. Civil - CREA 40.830-3
MARCOS ANTÔNIO ORTOLAN ANCHIETA - S.€.
ENGENHEIRO Civit.
CREA SC. 040.8303
CPF 800.618.139.0+
Eng.
DEMEMBRAMENTO
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
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ESCALA: 1/750 ( EN o CIVIL ( Epi]