norma nº 1467/2006

Estado de Santa Catarina
=>
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 1.467/2006.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária
através da abertura de Crédito Adicional Suplementar
na importância de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro
mil reais), e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
TITULO I
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.431,
de 16 de dezembro de 2005, Orçamento Geral do Município de ANCHIETA, mais
propriamente no que tange a parte da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e
Planejamento, Unidade Rodoviário e Transportes, através da abertura de um Crédito
Adicional Suplementar, na importância de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais),
em conformidade com os prescritos nesta Lei.
CAPÍTULO H
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 44.000,00
(quarenta e quatro mil reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo
especificado, a saber:
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES
E PLANEJAMENTO
02 — RODOVIÁRIO E TRANSPORTES
26.782.0021.2.035 — Administração Geral dos Bens e Serviços do
Rodoviário Municipal
228 — 3.3.90.30.00.00.00.00.8080 — Material de Consumo.
209 — 3.3.90.39.00.00.00.00.0080 — Outros Serv. Terceiros — P.
Total.... Rr
R$ 34.000,00
-R$ 10.000,00
«R$ 44.000,00
Art, 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do
mesmo Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta |
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES
E PLANEJAMENTO
02 — RODOVIÁRIO E TRANSPORTES
26.782.0021,2.036 — Manutenção e conservação de Pontes e Bueiros.
212 -3.3.90.30.00.00.00.00.0080 — Material de Consumo ........... -R$ 14.400,00
26.782.0534.1,025 — Construção de Estradas, Pontes, Abrigo Passageiros
e Equipamento e Material Permanente.
213 — 4.4.90.52.00.00.00.00.0080 — Equipamento e Matl. Permanente.
Tot Ane rd
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei
Municipal n. 1.420, de 16 de outubro de 2005, em conformidade com o disposto nos
artigos anteriores desta Lei, relativamente às suplementações e reduções introduzidas
neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
Art. Sº Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias n. 1.424, de 8 de dezembro de 2005, em conformidade com o
disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente às suplementações e reduções
introduzidas na presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
ANCHIETA (SC), 29 DE MAIO DE 2006.
QUQUIA
ONIO LUIZ MARIANI
PREFEITO MUNICIPAL
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 29 de maio de 2006.
elbisa sufiredhar”
Secretária Municipal de Administração