norma nº 1469/2006

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 1.469/2006.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária
através da abertura de Crédito Adicional Suplementar
na importância de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos
reais), e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Ni TITULO 1
CAPÍTULO 1
AL TÁRIA,
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.431, de
16 de dezembro de 2005, Orçamento Geral do Município de ANCHIETA, mais
propriamente no que tange a parte da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e
Meio Ambiente, Unidade Setor de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio, através da
abertura de um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 2.600,00 (dois mil
e seiscentos reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, junto ao Projeto nº
06.01.20.602.0088.1.021 — Aquisição de equipamento e material permanente para
Inseminação Artificial, o Elemento de Despesa n. 4.4.90.52.00.00.00.00.00080 —
Equipamento e Material Permanente, destinado ao atendimento das despesas de
aquisição de botijão de sêmem.
Parágrafo único: No projeto ora suplementado onde consta a
aquisição de 02 (dois) botijão passa a ser 03 (três) botijão de sêmem.
CAPÍTULO H
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.600,00 (dois mil e
seiscentos reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado, a
saber:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA
E MEIO AMBIENTE
01- Setor de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente
06.01.20.602.088.1.021 — Aquisição de Equipamento e Material
Permanente para a Inseminação Artificial
174 - 4.4.90.52.00.00.00.00.0080 — Equipamento e Material Permanente... R$ 2.600,00
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Total. apena! o TR
Art, 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à redução da dotação orçamentária abaixo discriminada e constante do mesmo
Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA
E MEIO AMBIENTE
01- Setor de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente
20.601.0080.2.027 — Desenvolvimento do Programa da Produção Vegetal e
Preservação do Meio Ambiente-Sementes de Pastagem
172 — 3.3.90.30.00.00.00.00.0080 — Material de Consumo... -R$ 2.600,00
TORA sis RS 2 21600,00
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei
Municipal n. 1.420, de 16 de outubro de 2005, em conformidade com o disposto nos
artigos anteriores desta Lei, relativamente à suplementação e redução introduzida neste
texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias n. 1.424, de 8 de dezembro de 2005, em conformidade com o
disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente à suplementação e redução
introduzida na presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
ANCHIETA (SC), 19 de junho de 2006.
QUA
A LUIZ MARIANI
PRE O MUNICIPAL
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 19 de junho de 2006.
oisa Suffredimi
Secretária Municipal de Administração