norma nº 1470/2006

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº, 1.470/2006
“DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DO LOTE Nº. 311 E,
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANTONIO LUIZ MARIANI, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa
Catarina,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica a provado o desmembramento do lote urbano nº. 311, com
área de 1.000,00 m2 (Hum mil metros quadrados), com uma residência de madeira de 56,00
m2, e outra em alvenaria com 30,00 m2, de SELVINO ALBERTO KRAEMER CPF nº.
032.611.239-15 , e KELI CRISTINA BRAMBILLA, RG Nº 3.102.296. sito na Avenida Anchieta
centro da cidade de Anchieta, estado de Santa Catarina, conforme MATRICULA Nº. 1.453.
Esta área será dividida em duas novas áreas, as duas com 340,00 m2 (Trezentos
e quarenta metros quadrados), e outra com 660,00 m2 (Seiscentos e sessenta metros
quadrados).
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes após o
desmembramento.
ANTES DO DESMEMBRAMENTO
Lote urbano nº. 311.
Confrontações lote urbano nº. 311, com área de 1.000,00 m2 (Hum mil metros
quadrados), com uma residência de madeira de 56,00 m2, e outra em alvenaria com 30,00 m2,
Segue abaixo as confrontações:
*Noroeste: Com 20,00 metros o lote nº. 310.
*Nordeste: Com 50,00 metros com os lotes nº. 305, nº. 306 e parte do nº. 307.
*Sudoeste: Com 50,00 metros com o lote urbano nº. 312.
*Sudeste: Com 20,00 metros com a Avenida Anchieta.
APÓS O DESMEMBRAMENTO:
ea desmembrada
A área desmembrada totaliza uma extensão de 340,00 m2 (Trezentos e quarenta
metros quadrados), com uma residência em alvenaria com 30,00 m2, está área refere-se a parte
ideal de KELI CRISTINA BRAMBILLA, RG Nº, 3.102.296, que é de 300,00 m2, mais 40,00 m2
da parte ideal de SELVINO ALBERTO KRAEMER CPF nº. 032.611.239-15.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
*Noroeste: Com 6,80 metros o lote nº. 310.
*Nordeste: Com 50,00 metros com parte do mesmo lote nº. 311.
*Sudoeste: Com 50,00 metros com o lote urbano nº. 312,
*Sudeste: Com 6,80 metros com a Avenida Anchieta.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Área Remanescente
A área remanescente totaliza uma extensão de 660,00 m2 (Seiscentos e sessenta
metros quadrados), com uma residência de madeira de 56,00 m2, está área compreende a parte
ideal de SELVINO ALBERTO KRAEMER CPF nº. 032.611.239-15,
Segue abaixo as confrontações da área Remanescente:
*Noroeste: Com 13,20 metros o lote nº. 310.
*Nordeste: Com 50,00 metros com os lotes nº. 305, nº, 306 e parte do nº. 307.
*Sudoeste: Com 50,00 metros com parte do mesmo lote urbano nº. 311.
*Sudeste: Com 13,20 metros com a Avenida Anchieta.
Art. 2º Os lote urbanos constantes do presente desmembramento, a partir da
entrada em vigor da Lei, farão parte do perímetro urbano, com a inclusão na cobrança do Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU.
Art. 3º As despesas decorrentes para a execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal, vigente em cada exercício
financeiro.
Art, 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em, 19 de junho de 2006
AQUM
ANT LUIZ MARIANI
Preféito Municipal.
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
ge Hm de nidd de 2006.
Elias Municipal de Administração
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE SANTA CATARINA
COMARCA DE ANCHIETA ças
OFICIAL; BENICIO AFONSO HOFFMANN — LIVRONO.2
MATRICULA Nº. 1.435 (hum mil, quatrocentos e trinta e cinco) - IMÓVEL :- O LOTE
URSANO Nº311 (trezentos e onze), com a área de 1.000n2 (hum mil metros quadrados),
com 20,00 metros de frente, por 50,00 metros de fundos, com benfeitorias, constan-
tes de uma casa de madeira, com a área de 56rZ e uma casa de alvenaria, com a área
de 30m2, ambas construídas entre os meses de março e abril de 1966, situado na Ave
nida Anchieta, nesta cidade, confrontando:- ao NORDESTE, com o lote urbano nº310 a
por linha seca; ao NORDESTE, com os lotes urbanos nºs,305, 305 e parte co 307, por
linha seca; eo SUDOESTE, com o lote urbano nº312, por linha seca; ao SUDESTE, com
a Avenida Anchieta. -PROPAIETÁRIO:- SELVINO ALBEATO KRAEMER, cpf 032 611 299 15,CI.
13/R-210.131-SC, brasileiro, casado, agricultor, residente nesta cidade, TÍTULO A-
QUISITIVO:- Registro nti-s3e, da Matrícula nº828, do Cartório de Registro de Imó -
veis da Comarca de Campo 8, de: stado.-Ânchieta, 21 de agosto ce 1991,- O ofi
cial caça a
R-01-1.435.- Anchieta, 21 de agosto de 1951,- Por Formal de Partilha, passado aos
31 de maio de 1991, por Neli Schwerz, Agente Judiciário, devidamente assinado pe-
lo Dr. Domingos Paludo, Juiz Substituto, em exercício nesta Comarca, extraído dos
Autos de Inventário de nº01/90, homologado em 13 de maio de 1991, por falecimento
de Leonilda Garlet Kraemer, pela partilha dos bens, coube o imóvel e benfeitorias
objetos da presente Matrícula, de sua meação e pela renúncia dos direitos heredi-
tários de parte dos herdeiros Jonas Luiz Kraemer e Jussara Kreemer, ao viúvo-meei
ro SELVINO ALBERTO KRAEMER, cpf 022 611 239 15, CI. 13/R-210.191-SC, bresileiro,a
ho
gricultor, residente nesta cidade, avaliados em Cr$110.000,00, nas condições do
Formal de Partilha.-Dou fé,- Custas: Cr$2.200,00,- O criei Ari fi egg
-2-1.435.-Anchieta, 18 de Maio de 2001. - Certifico que, conforme consta da Certidão de casamento
civil de nº 644, fls. 247, do livro B nº4, do Oficio do Registro Civil desta cidade, que o proprietário
casou-se com Lurdes Brambila, passando a mesma a adotar o nome de Lurdes Fontana Kraemer, pelo
ré” ne da comunhão universal de bens, aos 06 de março de 1998, alterando assim o estado civil do
proprietário de viúvo para casado. Dou fé. Custas: R$25,00. O Oficial eat
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TRANSFERÊNCIA
MATRÍCULA
DATA
MATRICULA
DATA
MATRÍCULA
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MATRICULA
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MATRÍCULA
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MATRICULA
R.-3-1.435.-Anchieta,18 de Maio de 20 Por Formal de Partilha, passado aus 20 de Outubro de
2000, devidamente assinado pela Dra. Vânia Petermann Ramos de Mello, Juiza de Direito desta
Comarca, extraído dos Autos de inventário de nº002.98.000640-8, homologado por sentença, aos 31
de Agosto de 2000, transitada em julgado aos 18 de Outubro de 2000, por falecimento de Lurdes
Fontana Kraemer, CPF 796 808 449 00, pela partilha dos bens, coube parte do imóvel matriculado,
somente a área ideal de 700,00m2 (setecentos metros quadrados), com a casa de madeira, com a área
de S6m2, ao viúvo meeiro SELVINO ALBERTO KRAEMER, CPF 032 611 239 15, RG
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PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DE SANTA CATARINA
E FICA DE ANCHIETA REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO GERAL
OFICIAL: BENICIO AFONSO HOFFMANN LIVRO N9,2
MATRÍCULA Nº.
* 1.435 Continuação do(a) R.3
13/R-210.131-SSUSC, brasileiro, viúvo, agricultor, residente na Avenida Anchieta, 450, nesta cidade,
avaliados em R$7.000,00, atuais R$7.362,08. Emolumentos:-R$58,90. FRPJ R$14,72. O Oficial
R.-4-1 435 -Anchieta, 18 de Maio de 2001. - Por Formal de Partilha, passado aos 20 de Outubro de
2000, devidamente assinado pela Dra. Vânia Petermann Ramos de Mello, Juiza de Direito desta
Comarca, extraído dos Autos de inventário de nº002.98.000640-8, homologado por sentença, aos 31
de Agosto de 2000, transitada em julgado aos 18 de Outubro de 2000, por falecimento de Lurdes
Fontana Kraemer, CPF 796 808 449 00, pela partilha dos bens, coube parte do imóvel matriculado,
somente a área ideal de 300,00m2 (trezentos metros quadrados), com a casa de alvenaria, com a área
de 30,00m2, a herdeira KELI CRISTINA BRAMBILLA, brasileira, solteira, menor, estudante,
rsidente nesta cidade, RG 3.102.296-SSP/SC, nascida aos 03 de Outubro de 1983, filha de Nadyr
uario Brambilla e Lurdes Brambilla, avaliados em R$ 3.500,00, atuais R$3.681,04
Emolumentos:-R$29,40. O a a
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MEMORIAL DESCRITIVO
O presente memorial trata do desmembramento do lote urbano nº 311, com área de
1.000,00 m2 (Hum mil metros quadrados), com uma residência de madeira de 56,00 m2, e outra
em alvenaria com 30,00 m2, de SELVINO ALBERTO KRAEMER CPF nº 032.611 239-15 , e
KELI CRISTINA BRAMBILLA, RG Nº 3.102.296. sito na Avenida Anchieta centro da cidade de
Anchieta,estado de Santa Catarina, conforme MATRICULA Nº 1.453.
Esta área será dividida em duas novas áreas, as duas com 340,00 m2 (Trezentos e
quarenta metros quadrados), e outra com 660,00 m2 (Seiscentos e sessenta metros quadrados).
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes após o
desmembramento.
ANTES DO DESMEMBRAMENTO
Lote urbano nº 311.
Confrontações lote urbano nº 311, com área de 1.000,00 m2 (Hum mil metros
quadrados), com uma residência de madeira de 56,00 m2, e outra em alvenaria com 30,00 m2,
Segue abaixo as confrontações:
*Noroeste: Com 20,00 metros o lote nº 310.
*Nordeste: Com 50,00 metros com os lotes nº 305, nº 306 e parte do nº 307.
*Sudoeste: Com 50,00 metros com o lote urbano nº 312.
*Sudeste: Com 20,00 metros com a Avenida Anchieta.
APÓS O DESMEMBRAMENTO:
Área desmembrada
A área desmembrada totaliza uma extensão de 340,00 m2 (Trezentos e quarenta
metros quadrados), com uma residência em alvenaria com 30,00 m2, está área refere-se a parte
ideal de KELI CRISTINA BRAMBILLA, RG Nº 3.102.296, que é de 300,00 m2, mais 40,00 m2 da
parte ideal de SELVINO ALBERTO KRAEMER CPF nº 032.611.239-15.
Segue abaixo as confrontações da área desmembrada:
“Noroeste: Com 6,80 metros o lote nº 310.
*Nordeste: Com 50,00 metros com parte do mesmo lote nº 311.
*Sudoeste: Com 50,00 metros com o lote urbano nº 312.
*Sudeste: Com 6,80 metros com a Avenida Anchieta.
Área Remanescente
A área remanescente totaliza uma extensão de 660,00 m2 (Seiscentos e sessenta
metros quadrados), com uma residência de madeira de 56,00 m2, está área compreende a parte
ideal de SELVINO ALBERTO KRAEMER CPF nº 032.611.239-15.
Segue abaixo as confrontações da área Remanescente:
*Noroeste: Com 13,20 metros o lote nº 310.
*Nordeste: Com 50,00 metros com os lotes nº 305, nº 306 e parte do nº 307.
“Sudoeste: Com 50,00 metros com parte do mesmo lote urbano nº 311.
*Sudeste: Com 13,20 metros com a Avenida Anchieta.
As disposições dos lotes antes e após o desmembramento podem ser observadas no
mapa em anexo. Á
Anchieta sc, Maio de 2.006
Eng. Antônio Ortolan
Eng. Civil - CREA 40.830-3
Avenida Brasil,372
FONE FAX (0XX) -49- 653 - 0232.
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Anotação de Responsabilidade Técnica
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa Caterina ESSIS:GS Autoniiaiagaa
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MARCOS ANTONIO ORTOLAN ENG. CIVIL 40830-3
Endereço Profissonal
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Resumo do Contrato
>. DESMEMBRAMENTO DE PARTE DO LOTE URBANO Nº 311 COM ÁREA DE 1.000,00 M2
A ÁREA DESMENBRADA TOTALIZA 340,00 M2,
FICANDO UMA AREA REMANESCENTE DE 660,00 M2.
SITO NA AVENIDA NO CENTRO DA CIDADE DE ANCHIETA SC,
Pra Perito tus 25/05/06 Têm: 29/05/06 macios: 280,00 Var Cheteniços XXX
Identificação da Obra/Serviço
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Endereço obraserviço.
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— Assinaturas
AHT, 26/05/06
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Reservado no Responsável Técnico
Tipo de Anotação Atividades Técnicas
Código / Tipo Vinculada a ART Nº Classificação Nível
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E SÉ es
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