norma nº 1471/2006

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta |
LEINº. 1.471 /2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR PARA AS COMUNIDADES, OS PRÉDIOS
DESATIVADOS DE ESCOLAS DO MUNICIPIO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO LUIZ MARIANI, Prefeito Municipal do
Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a doar para as comunidades, os seguintes prédios, onde funcionavam as Escolas
Municipais:
a) Escola Isolada Municipal nº. 02 - Comunidade Linha Cordilheira
b) Escola Isolada Municipal nº. 03 — Comunidade Vargem Bonita
c) Escola Isolada Municipal nº. 07 — Comunidade Linha São Pedro
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo, a proceder à baixa
dos bens ora doados do Patrimônio Municipal.
Art, 3º As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei, serão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento Municipal, vigente
em cada exercício financeiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE ANCHIETA — (SC).
Em, 22 de junho de 2!
MUQUA |
ANT LUIZ MARIANI
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 22 de junho de 2006.
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Secretária Municipal de Administração
ADM, 2005/2008