norma nº 1472/2006

LEIN?. 1.472 /2006.
ESTABELECE DATA BASE PARA REPOSIÇÃO
SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, FIXA ÍNDICE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO LUIZ MARIANI, Prefeito Municipal do
Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que a data base para reposição
salarial, para os servidores públicos municipais da administração direta e indireta, a partir
do ano de 2007, será o mês de abril, e o índice adotado será o IPC da Fundação Getulio
Vargas, acumulado nos últimos doze meses.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei, serão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento Municipal, vigente
em cada exercício financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE ANCHIETA — (SC).
Em, 22 de junho de 2006.
AUM
ANT LUIZ MARIANI
Prefeito Municipal
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
tim, 22 de junho de 2006.
Eloisa Sul int
Secretária Municipal de Administração
A ADM. 2005/2008