norma nº 1473/2006

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº, 1,473/2006
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL
INDUSTRIAL E SERVIÇOS ANCHIETA - ACISA, E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO LUIZ MARIANI, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa
Catarina,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica pela presente Lei, declarado de Utilidade Pública Municipal, a
“ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVIÇOS ANCHIETA -
ACISA”, com sede na Rua Vereador Geraldo Garlet, S/N neste Município e Fórum de
Comarca de Anchieta, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob nº.
05.150.944/0001-69.
Art. 2º. — A Entidade ora declarada de Utilidade Pública Municipal, fica
assegurada todas as vantagens, prerrogativas e direitos da legislação em vigor.
Art. 3º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 22 de junho de 2006
QUA
ANTO LUIZ MARIANI
Prefeito Municipal.
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 22 de junho de 2006.
Secretária Municipal de Administração