norma nº 1474/2006

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 1.474/2006.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
ENTIDADE QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO LUIZ MARIANI, Prefeito Municipal de Anchieta,
Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o “BANCO DO BRASIL S/A”, Agência de Anchieta/SC, tendo
como denominação de: “CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE
PAGAMENTO”, com a finalidade de facilitar empréstimos à funcionários da Autarquia -
Hospital Municipal Anchietense com averbação das parcelas em folha de pagamento.
Art. 2º O Município não se responsabilizará em qualquer
instância pelo pagamento de quaisquer valores relativamente ao Convênio de Consignação
em folha de pagamento concemente a financiamentos concedidos a Servidores públicos da
Autarquia - Hospital Municipal Anchietense do Município de Anchieta, Estado de Santa
Catarina.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), 22 de
junho de 2006.
Cum
ANTONIO LUIZ MARIANI
PREFEJTO MUNICIPAL
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 22 de junho de 2006.
joisa Su
Secretária Municipal de Administração
ADM. 2005/2008