norma nº 1476/2006

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
|
erra e)
LEIN?. 1.476/2006
“DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE PARTE DOS
LOTES URBANOS Nº. 132 E 133 E, CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANTONIO LUIZ MARIANI, Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa
Catarina,
Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica a provado o desmembramento de dois lotes, visando à
anexação das duas áreas desmembradas originando um terceiro lote.
DESMEMBRAMENTO 01
Parte dos lotes urbanos nº. 132 e 133, com área em conjunto de 378,00 m2. sem
benfeitorias, de OSNY PRESTES DE OLIVEIRA CPF nº. 106.115.849-72. sito na Rua Pe.
Roque centro da cidade de Anchieta, estado de Santa Catarina, conforme MATRICULA Nº.
2.335;
Esta área será dividida em duas novas áreas. A área remanescente de 324,00
m2 (Trezentos e vinte e quatro metros quadrados), e outra com 54,00 m2 (cingiienta e
quatro metros quadrados), para fins de anexação.
Abaixo seguem as confrontações do lote primitivo e de parte dos lotes após o
desmembramento.
ANTES DO DESMEMBRAMENTO
- Parte dos lotes urbanos nº. 132 e 133, com área em conjunto de 378,00 m2 sem
benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações:
*Noroeste: Com 29,00 metros com parte do mesmo lote nº. 132.
*Nordeste: Com 12,00 metros com a rua Pe, Roque.
*Sudoeste: Com 13,00 metros com parte dos lotes nº. 132 e 133.
*Sudeste: Com 34,00 metros com parte do lote nº. 133.
APÓS O DESMEMBRAMENTO:
Área desmembrada
A área desmembrada totaliza uma extensão de 54,00 m2 de parte dos lotes urbanos
nº. 132 e 133 sem benfeitorias, para fins de anexação.
*Noroeste: Com 2,00 metros com parte do mesmo lote nº. 132.
*Nordeste: Com 12,00 metros com parte dos lote nº. 132 e nº. 133.
*Sudoeste: Com 13,00 metros com parte dos lotes nº. 132 e 133.
*Sudeste: Com 7,00 metros com parte do lote nº. 133.
Área Remanescente
A área remanescente totaliza uma extensão de 324,00 m2 de parte dos lotes
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
urbanos nº. 132 e 133, sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área Remanescente:
*Noroeste: Com 27,00 metros com parte do mesmo lote nº. 132.
*Nordeste: Com 12,00 metros com a rua Pe. Roque,
*Sudoeste: Com 12,00 metros com parte dos lotes nº. 132 e 133.
*Sudeste: Com 27,00 metros com parte do lote nº. 133.
DESMEMB! NTO 02
Parte dos lotes urbanos nº. 132 e 133, com áreas respectivas de 490,40 m2
e 378,20 m2, totalizando 868,60 m2 (Oitocentos e sessenta e oito vírgula sessenta
metros quadrados), sem benfeitorias, de propriedade de ALDERIO ASSOLINI, CPF Nº.
345.940.609-78.
Esta área será dividida em duas novas áreas. A área remanescente de 658,00
m2 (Seiscentos e cinquenta e oito metros quadrados), e outra com 210,60 m2 (Duzentos e
dez virgula sessenta metros quadrados), para fins de anexação.
ANTES DO DESMEMBRAMENTO
Parte dos lotes urbanos nº. 132 e 133, com áreas respectivas de 490,40 m2 e
378,20 m2, totalizando 868,60 m2 (Oitocentos e sessenta e oito vírgula sessenta metros
quadrados).
Segue abaixo as confrontações da área:
*Noroeste: Com 22,40 metros com a Rua Minas Gerais.
* Sudoeste: Com 46,00 metros com o lote nº. 131.
* Sudeste: Com 16,00 metros com o lote urbano nº. 134.
* Nordeste: Em três linhas a primeira com 18,05 metros, com parte do lote nº. 132,
a segunda com 13,00 metros, sendo 5,42 metros com parte do lote nº. 132 e 7,58 metros com
parte do lote nº. 133, e a terceira com parte do lote nº. 133 com 16,00 metros.
APÓS O DESMEMBRAMENTO:
Área desmembrada
A área desmembrada totaliza uma extensão de 210,60 m2 (Duzentos e dez vírgula
sessenta metros quadrados), de parte dos lotes urbanos nº. 132 e 133 sem benfeitorias, para
fins de anexação.
*Noroeste: Com 9,00 metros com a Rua Minas Gerais.
* Sudoeste: Com 30,00 metros com parte dos lotes nº. 132 e nº. 133.
* Sudeste: Com 2,60 metros com parte do lote nº. 133.
* Nordeste: Em duas linhas a primeira com 18,05 metros, com parte do lote nº. 132,
a segunda com 13,00 metros, sendo 5,42 metros com parte do lote nº. 132 e 7,58 metros com
parte do lote nº. 133.
Área Remanescente
A área remanescente totaliza uma extensão de A área remanescente de 658,00 m2
(Seiscentos e cingiienta e oito metros quadrados), de parte dos lotes urbanos nº. 132 e 133,
sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da área Remanescente:
*Noroeste: Em duas linhas, a primeira com 13,40 metros com a Rua Minas Gerais e
a segunda com 2,60 metros com parte do lote nº. 133.
* Sudoeste: Com 46,00 metros com o lote nº. 131.
* Sudeste: Com 16,00 metros com o lote urbano nº. 134.
* Nordeste: Em duas linhas a primeira com 30,00 metros com a parte dos lotes nº.
132 enº. 133 ea segunda com 16,00 metros com parte do lote nº. 133.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LOTE ORIGINADO PELAS ÁREAS DESMEMBRADAS
Áreas de 54,00 m2 de parte dos lotes urbanos nº. 132 e 133 sem benfeitorias,
para fins de anexação e a área de 210,60 m2 (Duzentos e dez virgula sessenta metros
quadrados), de parte dos lotes urbanos nº, 132 e 133 sem benfeitorias, para fins de
anexação, originando o seguinte lote:
Parte dos lotes nº. 132 e nº. 133 com áreas respectivas de 197,40 m2 e 67,20 m2
totalizando uma área de 264,60 m2 (Duzentos e sessenta e quatro vírgula sessenta metros
quadrados), sem benfeitorias.
Segue abaixo as confrontações da Nova área:
*Noroeste: Em duas linhas, a primeira com 2,00 metros com parte do lote nº. 132 e
a segunda com 9,00 metros com a Rua Minas Gerais.
* Sudoeste: Com 30,00 metros com parte dos lotes nº. 132 e 133.
* Sudeste: Com 9,60 metros com parte do lote nº. 133,
* Nordeste: Em duas linhas, a primeira com 18,05 metros com parte do lote nº. 132,
a segunda com 12,00 metros com parte dos lotes nº. 132 enº. 133 com 12,00.
Art. 2º Os lote urbanos constantes do presente desmembramento, a partir da
entrada em vigor da Lei, farão parte do perímetro urbano, com a inclusão na cobrança do Imposto
Predial e Territorial Urbano — IPTU.
Art. 3º As despesas decorrentes para a execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal, vigente em cada exercício
financeiro.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 22 de junho de 2006
ANT
Prefeito Municipal.
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, A de junho de 2006.
Elba cia
Secretária Municipal de Administração
MEMORIAL DESCRITIVO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA
O presente memorial trata da retificação de área e de confrontações de parte dos
lotes urbanos nº 132 e 133., de propriedade de Alderio Assolini, cpf nº 345.940.609-78.
AREA RME MATRI 4.896.
Parte dos lotes urbanos nº 132 e 133, com áreas respectivas de 444,20 m2 e
372,40 m2, totalizando 816,60 m2 (Oitocentos e dezesseis vírgula sessenta metros
quadrados).
Segue abaixo as confrontações:
*Noroeste: Com 21,37 metros com a Rua Minas Gerais.
* Sudoeste: Com 46,00 metros com o lote nº 131.
* Sudeste: Com 16,00 metros com o lote urbano nº 134.
* Nordeste: Em duas linhas a primeira com 30,48 metros, sendo 23,37 com o
lote nº 132 e 7,11 com parte do lote nº 133 e a segunda com parte do lote nº 133 com 16,00
metros.
AREA RETIFICADA.
Parte dos lotes urbanos nº 132 e 133, com áreas respectivas de 490,40 m2 e
378,20 m2, totalizando 868,60 m2 (Oitocentos e sessenta e oito vírgula sessenta metros
quadrados).
Segue abaixo as confrontações da área retificada:
*Noroeste: Com 22,40 metros com a Rua Minas Gerais.
* Sudoeste: Com 46,00 metros com o lote nº 131.
* Sudeste: Com 16,00 metros com o lote urbano nº 134.
* Nordeste: Em três linhas a primeira com 18,05 metros, com parte do lote nº
132, a segunda com 13,00 metros, sendo 5,42 metros com parte do lote nº 132 e 7,58
metros com parte do lote nº 133, e a terceira com parte do lote nº 133 com 16,00 metros.
As disposições dos lotes antes e após a retificação podem ser observadas no
mapa em anexo.
Anchieta sc, Maio de 2.006.
Eng. Mafcos Antônio Ortolan
Eng-Civil - CREA 40.830-3
Avenida Brasil,372
FONE FAX (0XX) -49- 653 - 0232.
ANCHIETA - S.€.
RETIFICAÇÃO DE AREA
» 4 5
| SE
e
|| PD
Es,
>
,
2» |
Pa
as)
[ee
o
e
Eri +.
5 SS PoRBlap O o
RUA MINAS GERAIS
and0as aaddva vna
22,40
RUA MINAS GERAIS
"SITUAÇÃO ESCRITURA
ESCALA - 1 / 1000 fas
MAIO DE 2006
L
SITUAÇÃO REAL
ESCALA - 1 4 1000
ANCHIETA SC
MAID DE 2006
mdbpofisalonal Tão EE
MARCOS ANTONIO ORTOLAN ENG. CIVIL 408303
Endereço Profissicoai Es
RUA MATO GROSS0,267
Município Ent car ur Fone
is) y ANCHIETA 89970.000 sc 653.0232
Ago TO Visio
XXX XXX XXX
ALDERIO ASSOLINI
Endereço Conraiante
RUA MINAS GERAIS
Bairo
CENTRO
Empresa Executora
345.940.609-78
Taro Munietpio TER Tr
CENTRO — ANCHIETA | Edo 89970.000 sc
RETIFICAÇÃO DE ÁREA DOS LOTES Nº 132 E 133 COM 868,60 M2.
DESMEMBRAMEMTO DE PARTE DOS LOTES URBANOS Nº 132, 133 COM ÁREA DE 1.246,60 MZ
SITO NA RUA MINAS GERAIS NO CENTRO DA CIDADE DE ANCHIETA SC.
PraoPrevimo:tníco: 25/05/06 temiro. 29/05/06 Monorágos : 300,00 Valor ObraServiça: XXX
qo Jdentifieação da Obra/Serviço CrFCGC
ALDERIO ASSOLINI 345.940,609-78
RUA MINAS GERAIS
Ties Acção TER TE——Tae
CENTRO ANCHIETA gs 89970.000 se
— Assinaturas.
AHT, 26/05/06
Loeale Data
rofnsicnal
eleitos legais, o vonato essrto cx verbal realizado entre aa partes (Lei 6496777)
—D——————————— Reservado no Responsúvel Técnico
Tipode Anotação —— Atividades Técnicas
Este documento anoia perante o CREA SC,
Código Tipo Vineulada a ARTNº Objetos Classificação Nivel Quantidade Unidade
4 12 AQ201 1 1.246,60
Rego Nome Free 12 | Aos 1 1.246,60 14
DE 23 AÚ804 1! 1.246,60 14
teto Participação Técnica —vimnsANER=—
3
Megatro 7 Nome do Frofisaiocal
——— Entidade de G1
ASSENAR
Descrição Co
DESMEMBRAMENTO DE P/ RTE LOTES Nº132E 133 EM ANCHIETA. SC - ALDERIO ASSOLINI
Este documento só terá fé Pública se estiver devidamente selado e registrado pelo CREA-SC
vol
sa EUR ER EE ER ES
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CEC
PODER JUDICIÁRIO “1995
e ESTADO DE SANTA CATARINA REGISTA: mM Pacnd 001
k Ly Y COMARCA DE ANCHIETA ATO ana o
odndeços OFICIAL: BENICIO AFONSO HOFFMANN LIVRONS.2
MATRÍCULA Nº. 2.235 (dois mil, trezentos e trinta e cinco) - IMÓVEL :-PARTE DOS AE
LOTES URBANOS NºS, 132 e 133 (cento e trinta e dois « cento e trinta e tres), com
a área cuperfície em Conjunt to de 378,00m2 (trezentos e setenta e oito metros qua - Ps
drados), sem benfeitorias, sitos na rua Padre Roque, nesta cigade, confrontando em |famear
conjunto:- ao NORCESTE, com parte do mesmo lote urbano nº132, por linha seca, de
25,00 metros; ao NORDESTE, com a rua Padre Roque, numa extensão de 12,00 metros;ao ||"*
SUDOESTE, com parte tos mesmos lotes urbanos nºs. 132 e 133, por linha seca; ao SU
DESTE, com parte do mesmo lote urbano n$133, por linha seca, de 34,00 metros.- RO |
PAIETÁRIO:- LARI ALESIO TIRELLI, cpf 384 973 870 15, RG 7004705567-SSP/RS, brasi -
1eiro, solteiro, maior, comerciário, residente na cidade de Iraí,ES,-TÍTULO AQUISI || *
TIVO:-Regístro n£1-Sa3, da watrícula nesa3, do Ofício do Registro de Imóveis —
marca de Campo Erê, deste Estado. Anchieta, 30 r= maio de 1995,- O erica fui
E ç en
COST
R-01-2.335.- Anchieta, 30 de maio de 1995. Por escritura pública de compra e ven-
da, lavrada eos 15 de maio da 1995, no livro n?45, às fis. 027/28, sob o nºola |, |[MA
por Benício Afonso Hoffmann, Tabelião Designado do Tabelionato desta cidade e Co - |
marca, n proprietário LARI ALECIO TIRELLI, acima qualificado, por seu procurador —
Valmir João Gorzveski, cpf 460 337 269 87, AG 12/R-1.383,505-SsP/SC, brasileiro,ca |juma j
sado, mecânico, residente nesta Cidade, vendeu, por R$1.000,00, os imóveis objetos
da presente Matrícula, à ATAIDE DEA CHIES, cpf 055 410 709 20, RG 13R-1,151.124 -||"reaa
SSI/SC, brasileiro, casado com Arozalina Chies, pelo regime da comunhão universal |ha———
“ue bens, antes ca vigência na Lei nº5,515/77, agricultor, residente na Linha São -
Marcos, neste Município, nas condições da escritura,- Dou fé.- Custas:- A£12,50. O | [uam
oficial geo, Ea a a
7
R-02-2.335.-Anchieta, 19 de abril de 1999,-Por escritura pública de compre e venda,|| "5a
lavrada aos 13 de abril de 1999, no Livro (1º 48, às fis. 129/130, sob 0 nº065, por |
Benícia Afanso Hoffmann, Tabelião Designado do Tabelionatu cesta cidade e Comarca,
os proprietários ATAIDE DEA CHIES, cpf 0€5 410 709 20, RG 138-1.151.124-5S1/SC el
sua mulher AROZALINA CHIES, cof OIS 827 539 03, RG 15/R-2.452.859-SSP/SC, brasilei
ros, casados pelo regime da comunhão universo: de bens, antes da vigência da Lei - |ja
nº6.515/77, agricultores, residentes na Linha São Marcos, neste Município, vende - | -araaEN
rem, por R$1.000,00, os imóveis matriculados, à USNY PRESTES DE OLIVEIRA, cpf 106 | ce MENTE
115 843 72, RG 13/R-461.189-SC, brasileiro, casado com Pedrolina Neli Prestes de
Oliveira, pelo regime da comunhão universal de bens, na vigência da Lei nº6.615/77 |[icaoFiLIaGEi
aposentado, residente nesta cidade, nas condições da escritura. Dou fé. Custas: R$ |fuama xo
20,00. O Oficial EE cc ipitecas, R
| TRANSPORTE
R- meus AV = rveração CONTINUA NO VERSO e
roer
REGISTRO DE IMÓVEIS