norma nº 1484/2006

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 1.484/2006.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária, através da abertura de
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00
(cingienta mil reais) no Orçamento Geral do
Municipio/Secretaria Municipal de Saúde e Assistência
Social/Fundo Municipal de Saúde, e contém outras
providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.43], de
16 de dezembro de 2005, Orçamento Geral do Município de ANCHIETA, mais
propriamente no que tange a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social/Fundo
Municipal de Saúde, através da abertura de um Crédito Adicional Especial, na
importância de R$ 50.000,00 (cingienta mil reais), em conformidade com os prescritos
nesta Lei, instituindo-se junto ao Projeto nº. 09.01.10.301.0428.1.050 — Aquisição de
equipamentos para Saúde Pública Municipal, Convênio nº 11.196/2006-1-SES, e o
Elemento de Despesa n. 4.4.90.52.00.00.00.00.0247 — Equipamento e Material
Permanente, objetivando a aquisição de equipamentos constantes do Plano de Trabalho
aprovado pela Secretaria de Estado da Saúde, conforme Anexo 1, parte integrante desta
Lei.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado a saber:
09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST.SOCIAL
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.10.301.0428.1.050 — Aquisição de equipamentos para Saúde Pública
Municipal, Convênio nº 11.196/2006-1-SES.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
4.4.90.52.00.00.00.00.0247 — Equipamento e Material Permanente. R$ 40.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.0080 — Equipamento e Material Permanente.........R$ 10.000,00
Total. 50.00!
Parágrafo Único. Fica instituído a fonte de recursos em
atendimento as determinantes da Portaria nº 303, sob o código de 247 - Outras
Transferências de Convenio c/ Estado-Equipamento de Saúde.
Art. 3º Para o atendimento do crédito autorizado a conta dos
recursos próprios do Municipio, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
proceder a redução parcial da seguinte dotação abaixo discriminada e constante do
Orçamento Geral deste Ente Federado, a saber:
02-PODER EXECUTIVO
01-GABINETE DO PREFEITO
04.122.0043.1.002-Aquis.de Equiptos e Material Permanente P/ Serviços do Gabinete
(20)-4.4.90.52.00.00.0080-Equipamentos e Material Permanente. R$ 4.050,00
03-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
01-ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0021.1.005-Aquis. Equiptos e Mat.Perm. p/ Gabinete da Secret.Administração
(30)4.4.90.52.00.00.0080-Equipamentos e Material Permanente. R$ 1.850,00
24.722.0136.2.007-Manutenção de Sinais de E jeporaunicações
(40)3.3.90.30.00.00.0080-Material de Consumo. erserenevareere R$ 2.000,00
04-SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01-FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.123.0030.2.009-Adm. Geral dos Bens e Serv.da Unid.Finanças, Trib.e Fiscalização.
(58)3.3.90.36.00.00.00.0080-Outros Serv. de Terceiros-P.Física. REA)
2.100,00
Total... atonconono R$ 10.000,00
Art. 4º Para a complementação da abertura do Crédito de que
trata a presente lei, fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a utilização
dos recursos provenientes do Convênio nº 11.196/2006-1, celebrado entre este
Município e o Governo do Estado/Secretaria de Estado da Saúde, no valor de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), como fonte de abertura do respectivo crédito, em
conformidade com o disposto no art. 43, $$ 1º e 3º, II, da Lei Federal nº 4,320/64 e
demais dispositivos constitucionais e legais pertinentes.
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 5º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal n.
1.420, de 16 de outubro de 2005, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores
desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias n. 1.424, de 8 de dezembro de 2005, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC), 24 de agosto de 2006.
LUIZ MARIANI
PREFEITO MUNICIPAL
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 24 de agosto de 2006.
Eloisa 1
Secretária Municipal de Administração
Estado de Santa Catarina
“Prefeitura Municipal de Anchieta
ANEXO I
RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL TES
A DA SAUDE
Equipamentos
Valor R$
Unit.
Valor R$
Total
Amalgamador
905,00
1.810,00
Aparelho de DVD
220,00
220,00
Aparelho de Som Mini Systen
230,00
230,00
Ar Condicionado
990,00
990,00
Armário de 01 Porta
320,00
320,00
Balcão de Madeira 120x200 c/ Portas e
750,00
750,00
vetas
o1 [ Balcão de Madeira c/prateleiras e portas
1.000,00
1.000,00
Balcão de Madeira 220x100 c/ portas e
gavetas
750,00
750,00
Bebedouro de parede
1.000,00
1.000,00
01 | Berço aquecido
4.700,00
4.700,00
02 | Biombos triplo
185,00
185,00
Cadeiras em plástico resistente
30,00
| Caixas para porta instrumentos em aço inox
15x30
120,00
A to]
1.200,00
480,00
Cama cabeceira móvel simples
Cama fawler simples
715,00
382,00 [7
1.146,00
1.430,00
Caneta de alta rotação
270,00
270,00
Carro curativo c/balde e bacia de aço inox
575,00
575,00
Carro curativo de aço inox
471,00
471,00
Carro lixeira 86It com pedal aço inox.
380,00
380,00
Carro maca de transferência para centro de
cirurgia de aço inox
2.559,00
2.559,00
Computador completo
1.865,10 |
1.865,10
Cilindro de oxigênio c/ válvula e manômetro
1.000,00
1.000,00
Escadas 02 degraus pintadas
45,00
765,00
Esfignomanômetro Tycos - Pediátrico
520,00
1.040,00
Esfignomanômetro Tycos - Adulto
418,90 |
418,90
Estetoscópio Adulto Lyttmann
Estetoscópio Pediátrico Lyttmann
784,80
599,00 1.198,00
784,80
Foco auxiliar
204,60
204,60
Fotopolemizador
830,00
1.660,00
132,00
792,00
06 | Lixeiros com pedal de aço inox
Máquina de lavar roupa automática cap. 08
1.200,00
1.200,00
52,50
105,00
EE
02 | Máscara p/ oxigênio
Estado de Santa Catarina
Mesa auxiliar de Mayo de aço inox 241,00 | 482,00
Mesas de cabeceira luxo com rodas 250,00 5.250,00
Mesas auxiliares 43x93 de aço inox 470,00 1.880,00
Mesas de exames clínicos 220,00 | 420,00
Mesa ginecológica e exames clínicos luxo 1.150,00 1.150,00
Mesa para computador 300,00 300,00
Mocho de aço inox 133,00 266,00
Microscópio 5.500,00 5.500,00
Nebulizador Portátil 139,90 279,80
Suportes para soro com roda 150,00 150,00
TOTAL 50.000,00
Anchieta - SC, em 24 de agosto de 2006.
Qua Qua
ANTONIO LUIZ MARIANI
/
Prefeito Municipal