norma nº 1488/2006

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 1.488/2006.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária, através
da abertura de Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 85.360,00 (oitenta e cinco mil, trezentos e sessenta
reais), no Orçamento Geral do Município, e contém outras
providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO I º
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº, 1.431, de
16 de dezembro de 2005, Orçamento Geral do Município de ANCHIETA — (SC), através
da abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 85.360,00 (oitenta e
cinco mil, trezentos e sessenta reais), objetivando a dar cumprimento ao objeto do
Convênio sob nº 05000/2006, com o Ministério do Desenvolvimento Agrário —
MDA/Instituto Nacional de colonização e Reforma Agrária — INCRA, relativamente a
recuperação de 3,1 km de estradas vicinais no padrão penetração, sendo 1,8 km no P.A,
Aparecida e 1,3 no P.A. Sanga Azul; reforma e ampliação da Ponte Afogada no P.A.
| Sanga Azul e Construção de um Centro Comunitário com 240,0 m2, no P.A. Aparecida,
localizados neste Ente Federado, em conformidade com o Aplano de Aplicação aprovado
pelas conveniadas e demais instruções deste ato.
CAPÍTULO
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 85.360,00 (oitenta e
cinco mil, trezentos e sessenta reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo
especificado a saber:
05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE E TURISMO.
04 — CULTURA, ESPORTE E TURISMO,
27.812.0491.1.052- Construção do Centro Comunitário na localidade do Assentamento
25 de Maio, em Convênio nº.05000/2006, com o INCRA.
4.4.90.51.00.00.00.00.0246 — Obras e Instalações. R$ 68.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E
ADM. 2005/2008
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02 - RODOVIÁRIO E TRANSPORTES
26.782.0021.2.069- Manutenção de Estradas Vicinais e Ponte,
Cfe. Convênio nº . 05000/2006, com o INCRA
3.3.90.30.00.00.00.00.0246 — Material de Consum: R$ 17.360,00
R$ 85.360,00
Parágrafo Único. Fica instituído o Programa sob nº. 491 —
Assistência Comunitária em cultura, esporte e lazer.
Art.3º Para a cobertura do Crédito de que trata a presente
lei, fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a utilização dos recursos
provenientes do Convênio nº 05000/2006, com o Ministério do Desenvolvimento Agrário
— MDA/Instituto Nacional de colonização e Reforma Agrária - INCRA, no valor de R$
85.360,00 (oitenta e cinco mil, trezentos e sessenta reais), como fonte de abertura do
respectivo crédito, em conformidade com o disposto no art. 43, 88 1º e 3º, II, da Lei
Federal nº 4.320/64 e demais dispositivos constitucionais e legais pertinentes.
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei
Municipal n. 1.420, de 16 de outubro de 2005, em conformidade com o disposto nos
artigos anteriores desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias n. 1.424, de 8 de dezembro de 2005, em conformidade com o
disposto nos artigos anteriores desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE ANCHIETA — (SC).
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 13 de setembro de Oie.
Eloisa Suffredini Bojo
Secretária Municipal de dministração
ADM. 2005/2008