norma nº 1490/2006

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 1.490/2006.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária
através da abertura de Crédito Adicional Suplementar
na importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), e
contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 1.431, de
16 de dezembro de 2005, Orçamento Geral do Município de ANCHIETA, mais
propriamente no que tange a parte da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e
Meio Ambiente, Unidade Setor de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio, através da
abertura de um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 12.000,00 (doze
mil reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, junto ao Projeto nº
06.01.20.601.0078.1.022 — Aquisição de equipamento e material permanente para
Promoção da Produção Agrícola, o Elemento de Despesa n. 4.4.90.52.00.00.00.00.00080
— Equipamento e Material Permanente, destinado ao atendimento das despesas de
contrapartida com aquisição de trator de pneus.
CAPÍTULO 1
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 12.000,00 (doze mil
reais), no Orçamento Geral do Município, conforme abaixo especificado, a saber:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA
E MEIO AMBIENTE
01- Setor de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente
20.601.078.1.022 — Aquisição de Equipamento e Material
Permanente para Promoção da Produção Agrícola
169 - 4.4.90.52.00.00.00.00.0080 — Equipamento e Material Permanente...R$ 12.000,00
Tot: Ê
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à redução da dotação orçamentária abaixo discriminada e constante do mesmo
Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01- FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.123.0030.2.009- Adm. Bens e Serv. da Unid.Finanças, Tributação e Fiscalização
55 — 3.3.90,30.00.00.00.00.0080 — Material de Consumo.. RS 12.000,00
TOPA css ” 12.000,00
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei
Municipal n. 1.420, de 16 de outubro de 2005, em conformidade com o disposto nos
artigos anteriores desta Lei, relativamente à suplementação e redução introduzida neste
texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE D AMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias n. 1.424, de 8 de dezembro de 2005, em conformidade com o
disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente à suplementação e redução
introduzida na presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
ANCHIETA (SC), 29 DE SETEMBRO DE 2006.
GU
AN LUIZ MARIANI
PREFEITO MUNICIPAL
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 29 de setembro de 2006.
Eloisa Su edini
Secretária Municipal de Administração