norma nº 1493/2006

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 1.493/2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR PARA AS COMUNIDADES, OS PRÉDIOS
DESATIVADOS DE ESCOLAS DO MUNICIPIO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO LUIZ MARIANI, Prefeito Municipal do Município de
Anchieta, Estado de Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar para as comunidades, os seguintes prédios, onde funcionavam as
Escolas Municipais:
a) Escola Isolada Municipal nº. 06 — Comunidade Linha São José
b) Escola Isolada Municipal nº. 18 - Comunidade Linha São Cristóvão
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo, a proceder à baixa
dos bens ora doados do Patrimônio Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei, serão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento Municipal, vigente
em cada exercício financeiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE ANCHIETA - (SC).
Em, 20 de outubro de 2006.
laucua
ANT) LUIZ MARIANI
feito Municipal
Certifico que a presente Lei
foi sancionada e publicada
nesta data e na forma da Lei.
Em, 20 de outubro de 2006.
loisa ni
Secretária Municipal de Administração